(DOC. VP 241.1011.1603.9437)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Paciente preso há quatro anos. Apelação. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal.

1 - Evidenciado o constrangimento ilegal ante a demora no julgamento do recurso defensivo, que já ultrapassa três anos e seis meses, deve ser reconhecido o excesso de prazo e assegurado ao paciente aguardar o exame do apelo em liberdade. 2 - Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo.

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