(DOC. VP 867.9604.0349.9747) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERIÁTRICOS. AÇÃO AJUIZADA PELA CONTRATANTE (PRIMA DA PACIENTE) EM NOME PRÓPRIO, PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PACIENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. PARTE AUTORA QUE POSTULA DIREITO ALHEIO (DA PACIENTE) EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 18, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO EM SEDE RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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