(DOC. VP 551.9836.4999.9155)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO PARA ACELERAR RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS E MANTER O PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR MATÉRIAS AINDA NA APRECIADAS NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Roberto Sarmento de Figueiredo Lopes Júnior contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital, alegando constrangimento ilegal em razão da demora na unificação de penas, pretendendo que seja garantido ao Paciente o direito de permanecer no regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há demora indevida na tramitação da execução e (ii) se é possível analisar o pedido de permanê

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