(DOC. VP 783.6809.9894.7702)

TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente, que permaneceu presa durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado. Ação Penal - Trancamento - Alegada ilicitude na atuação da Guarda Civil que efetuou a prisão em flagrante da paciente - Pedido prejudicado, tendo em vista a prolação da sentença condenatória. Prisão domiciliar - Concessão do benefício à genitora de crianças menores de doze anos de idade - Impossibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente (tráfico ilícito de entorpecentes) e suas condições pessoais (reincidente específica e moradora em situação de rua) impedem a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem conhecida, parcialmente e, denegada, na parte conhecida

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