(DOC. VP 833.8469.8435.4587)

TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pacientes presos em flagrante pela suposta prática do delito descrito no Lei 12.850/2013, art. 2º, §1º e §3º. Prisão preventiva decretada. Impetrante que alega ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, busca o trancamento. Sustenta, ainda, que a prisão preventiva foi decretada em decisão carente de fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos da custódia cautelar. Requer a revogação da custódia. De modo subsidiário, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas e, com relação à paciente Estela, a concessão de prisão domiciliar, por ser mãe de menor de 12 anos. Inicial acusatória descreve a conduta imputada, nos termos do CPP, art. 41 e possibilita o exercício do contraditório e a ampla defesa. As decisões que decretou a preventiva e a que manteve se apresentam bem embasadas nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, bem como nos critérios estabelecidos no CPP, art. 312 e da CF/88, art. 93, IX. No entanto, com relação à paciente Estela a pretensão merece prosperar em parte. O crime imputado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa ou aos seus descendentes. Ademais, a paciente primária, sem antecedentes, mãe de uma criança menor de 12 anos. Direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do CPP, art. 318, V. Na esteira do entendimento do E. STF, no julgamento do HC 143641/SP. Decisão que, caso necessário, pode ser revista e decretada, fundamentadamente, nova prisão preventiva pelo juízo da instrução. Concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva da Paciente Estela por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, negando a ordem com relação ao paciente Wesley.

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