(DOC. VP 162.2750.1007.9700)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal. Violência doméstica. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência do paciente. Ordem concedida.

«1 A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e o acórdão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. Tem-se como evidenciada a hipossuficiência financeira do paciente, pelas particularidades do caso, visto que, após mais de trinta dias, continua preso e não demonstrou possuir meios para pagar a fiança. 3. Ordem concedida para, confirmada

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