(DOC. VP 896.0341.8059.4583)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. - PACIENTE CONDENADO NO REGIME FECHADO, COM PROGRESSÃO DEFERIDA - TRANSFERÊNCIA EFETIVADA AOS 30 DE JANEIRO DE 2025. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Jéssica Camargo Barbosa em favor de Danilo Jorge Bernal, alegando permanência em regime fechado por falta de vaga no regime intermediário, contrariando a Súmula Vinculante 56/STF. Pedido de transferência imediata ou prisão domiciliar até disponibilidade de vaga. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção do paciente em regime fechado por falta de vaga no regime intermediário e a consequente

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