(DOC. VP 576.2485.4533.3796)

TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação do paciente. Pleito objetivando a concessão de contramandado de prisão. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não se vislumbra, por ora, qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do pleito em favor do paciente, porquanto a expedição do mandado de prisão decorre de condenação já transitada em julgado, havendo expressa menção ao regime intermediário de cumprimento da pena. Ademais, houve confirmação da Secretaria de Administração Penitenciária acerca da existência de vaga adequada, no regime semiaberto, com proibição de encarceramento do paciente em regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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