(DOC. VP 254.9954.4700.3113) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA CONDENAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 56. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a remoção do paciente a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, fixando o prazo de cinco dias para cumprimento da ordem ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção do paciente em regime fechado configura coação ilegal, apta a ensejar o deferimento do monitoramento eletrônico, em prisão domicili

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