(DOC. VP 182.7761.4003.8200)

STF. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus Impetrado pelo Ministério Público: desautorização pelo paciente. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«I. - Habeas corpus impetrado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público, e desautorizado pelo paciente (RI/STF, art. 192, parágrafo único). Não conhecimento do pedido. II. - HC não conhecido.»

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