(DOC. VP 328.6536.1294.6827)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Manifestação prévia do Ministério Público pela concessão da liberdade provisória condicionada a medidas cautelares alternativas da prisão que sustenta a legalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva em relação a um dos pacientes - Precedente do STF - Pacientes que se insurgem contra a decretação de suas prisões preventivas - Pleito que comporta acolhimento em relação a um dos pacientes - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis - Periculum libertatis não demonstrado - Liberdade provisória condicionada que se impõe no caso concreto (art. 319, CPP), a ser oportunamente definida pelo Juízo de Primeiro Grau - Prisão preventiva que deve ser mantida em relação ao outro paciente, uma vez que se fazem presentes os requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis - Segregação necessária para a garantia da ordem pública - Perigo de reiteração delitiva - Indícios de Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Viabilidade da aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 que deve ser analisado após a instrução do processo pelo juízo de primeiro grau - Ordem concedida em relação ao paciente FÁBIO e negada no tocante ao paciente PABLO

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