(DOC. VP 504.5535.2616.0741)

TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, POR VIOLAÇÃO A NORMA DO arts. 16, PAR. ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/06, SUBSTITUÍDA A PPL, POR 2 PRD. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE O ARGUMENTO DE QUE FOI FRANQUEADA A ENTRADA NO IMÓVEL DO ACUSADO É DESCABIDO, TENDO SIDO REALIZADA A BUSCA DOMICILIAR NO IMÓVEL DO PACIENTE, SEM MANDADO JUDICIAL. ASSIM, PRETENDE A DEFESA SEJA DECLARADA A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, ABSOLVENDO O PACIENTE.

O decisum desafia a interposição de recurso adequado. Sentença que poderá ser submetida ao segundo grau de jurisdição, mediante recurso de apelação. Imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e, em louvor à lógica do sistema recursal. Inadequação da via eleita por violação ao sistema recursal. Pedido não conhecido. Por fim, registre-se que, foi interposto recurso de apelação. Recurso

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