(DOC. VP 955.3532.6239.7612)

TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE, QUE FOI DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS 20 CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA E COM O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; REALÇANDO QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AFIRMA QUE, PELO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, O PACIENTE FAZ JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA, ARGUMENTANDO QUE, NO CASO DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO, TERIA O DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - PUGNA, AO FINAL, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, QUE ISOLADAMENTE, NÃO SÃO SUFICIENTES AO ESTADO DE LIBERDADE - DECRETO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, TRAZENDO AINDA, A DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SEGURO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS COM O DISTRITO DA CULPA - DENÚNCIA (PD. 36/78) QUE COLACIONA FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DAS REDES SOCIAIS, QUE ESTARIA A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DO JACAREZINHO, EXERCENDO A FUNÇÃO PRINCIPAL DE «SOLDADO», CUJA FINALIDADE SERIA A DE PROTEGER COM ARMA DE GROSSO CALIBRE O TERRITÓRIO DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTENDO FOTO DE RAFAEL OSTENTANDO ARMA DE GROSSO CALIBRE (PD. 47) E IMAGENS DE ENTORPECENTES (PD. 48) - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FORAM INDEFERIDOS, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS EM 30/10/2023 E 20/03/2024, TRANSCRITAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À PD. 26/27 - SENDO CERTO QUE EM TODAS RESTOU CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEGUNDO O IMPETRANTE, ESTÁ REPRESENTADO PELO ATO JUDICIAL EXARADO EM 20/03/2024, EM DECISÃO QUE, ALÉM DE REPISAR A INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO PROBATÓRIO E FAZER REFERÊNCIA AO DECRETO DA PREVENTIVA E ÀS DEMAIS DECISÕES QUE A MANTIVERAM, É BEM CLARA EM REGISTRAR MOTIVAÇÃO IDÔNEA AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, CONSISTENTE NO FATO DO PACIENTE ESTAR FORAGIDO ATÉ A PRESENTE DATA, ENDEREÇANDO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA - POR FIM, CABE RESSALTAR QUE, EM CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0309682-97.2020.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA A AIJ NO DIA 09/05/2024, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS E ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ TENDO SIDO APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E UM DOS CORRÉUS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM

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