(DOC. VP 755.9215.2834.4736)

TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 26/03/2024. Nota de culpa pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 28/03/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida e recebida. Irresignação defensiva. Tese mandamental (1). Ilegalidade da prisão, por ausência de flagrante. Busca se deu após denúncia anônima, nada de ilícito encontrado em posse do Paciente, estando as drogas localizadas a cerca de 20 (vinte) metros de distância do agente. Tese mandamental (2). Violação ao princípio da homogeneidade. Pretensão de que, em caso de condenação, o Paciente permaneceria solto, considerando o tempo de duração da cautela prisional, os hipotéticos quantitativos de pena e o regime inicial de cumprimento. Alegações que exigem análise de provas. Incursão no mérito da ação penal. Impossibilidade de sua aferição em curso de habeas corpus, face sua óbvia restrita dilação probatória. Tese mandamental (3). Ausência dos requisitos e da necessidade da custódia cautelar do Paciente. Exame daqueles e desta. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai do risco à ordem pública e/ou no equilíbrio da instrução criminal. Paciente preso em posse de entorpecentes devidamente embalados, com os dizeres ``Valença Maconha 10 C.V¿¿ e `¿CV PÓ 25 VALENÇA¿¿ e prontos para revenda. Paciente que, apesar de tecnicamente primário, possui anotações em sua FAC pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva que se reconhece. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.

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