(DOC. VP 210.7051.0807.5964)

STJ. pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de similitude fática entre a situação da requerente e a da paciente. Extensão indeferida.

1 - Esta colenda Quinta Turma concedeu a ordem de ofício, por violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, haja vista que a denúncia da Ação Penal 0012008025.477-2 não narrava qualquer conduta que indicasse ter a paciente perpetrado o delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 nem lhe imputava essa prática. 2 - Não há similitude entre a situação fática ou jurídica da paciente e da requerente, uma vez que o Ministério Público narrou condutas que sub

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