(DOC. VP 678.3130.7998.9966)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR . PACIENTE PRIMÁRIA E SEM QUALQUER OUTRA MÁCULA NA FAC. CONDUTA DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. MATERNIDADE DE INFANTE COMPROVADA. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E IGNORADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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