(DOC. VP 105.4201.5767.9089)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de concessão da prisão domiciliar. I - Caso em exame 1. Paciente condenada ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao CP, art. 155, § 4. 2. A impetrante pleiteia a concessão da ordem para que seja deferida à paciente a prisão domiciliar, alegando ser mãe e guardiã de filhos menores de 12 anos. II - Razões de decidir 3. A impetração está prejudicada pela perda do objeto, pois o C. superior Tribunal de Justiça concedeu ordem em habeas corpus para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar. III - Dispositivo 4. Impetração prejudicada

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