(DOC. VP 889.2038.7163.9418)

TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inconformismo. Decisão apontada como ato coator regularmente fundamentada de modo a justificar a custódia do Paciente. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal da Paciente e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Delito em análise que não constitui fato isolado na vida do Paciente, já que possui diversas anotações em sua FAC envolvendo outros delitos de furto. Habitualidade delitiva que afasta a alegação de incidência do princípio da insignificância. Jurisprudência do STJ. Princípio da homogeneidade que exige revolvimento de análise probatória. Impossibilidade de apreciação no bojo do habeas corpus, sob pena de supressão de instância e inversão tumultuária do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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