(DOC. VP 349.6518.3880.4001) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando a decisão que o Decretou apresenta fundamentação idônea e suficiente, em consonância com os preceitos estabelecidos no CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 315. 2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. O fumus commissi delicti resta demonstrado pela prisão em flagrante, apreensão do veículo produto de ilícito em poder do paciente e suas declarações em sede policial. O periculum libertatis evidencia-se pe

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