(DOC. VP 212.6124.9632.8539)

TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Condenação em 1º Grau no regime semiaberto. Pretendido direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Paciente que permaneceu preso durante o processo, estando inalterados os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, reforçados pela superveniência de sentença condenatória, destacando que ele foi preso com porções de drogas nas imediações de um estabelecimento de ensino. Ademais, as mensagens e imagens encontradas no celular do paciente denotam possível dedicação às atividades criminosas. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública. Alegada incompatibilidade da fixação do regime semiaberto com a vedação do apelo em liberdade. Não ocorrência. Particularidades do caso concreto que configuram exceção ao entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto. Ademais, o paciente está detido em vaga adequada ao regime prisional imposto na r. sentença. Ordem concedida em parte para convalidar a liminar que determinou que o paciente fosse transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

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