(DOC. VP 402.8160.4364.0609)

TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo das execuções que revogou a prisão domiciliar concedida à paciente. Revogação do benefício fundamentada. Paciente que teve recebida contra si denúncia por fato definido como crime doloso durante cumprimento de pena. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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