(DOC. VP 266.4959.9223.8644)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de transferência de estabelecimento prisional, sob a alegação de que a integridade física do paciente está sendo colocada em risco. Supressão de instância. Pedido que não foi deduzido em Juízo de primeiro grau. Defesa devidamente cientificada da manifestação do paciente. Ordem não conhecida. Por votação unânime, NÃO CONHECERAM da impetração

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