(DOC. VP 144.9131.4010.8100)

TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e teve sua prisão preventiva decretada na sentença. Decisão que não demonstra alteração fática apta a justificar a constrição da liberdade do paciente até o trânsito em julgado. Ausentes os requisitos legais do CPP, art. 312. Impossibilidade de decretação de prisão processual. Ordem concedida, com determinação de medidas cautelares.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote