(DOC. VP 163.9273.9023.0900)

TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Execução. Aplicação de falta grave sem a oitiva judicial da sentenciada. Pleito de anulação da decisão, bem como de determinação de oitiva da paciente pelo Juízo da Execução. Hipótese em que a respeitável decisão está, de fato, viciada, frente à inversão no procedimento. Necessidade de inquirição prévia da paciente pelo juiz. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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