(DOC. VP 857.5525.1800.5589) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

A legalidade da prisão preventiva da paciente, bem ainda o fato de ela ser mãe de crianças menores de 12 anos já foi objeto de análise por esta 1ª Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas corpus   5247280-48.2024.8.21.7000. A extensão dos efeitos das decisões não é um direito automático e absoluto da paciente, devendo tal extensão ser examinada dentro do princípio da individualidade, que norteia o direito penal. A situação da paciente não se ajusta isonomicament

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