(DOC. VP 537.7728.1771.5130)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CUMPRIDA A CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE.

Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, ante o inadimplemento do preço da compra de um relógio Rolex. Em 03/05/2022, houve a tradição do relógio e o depósito do valor da entrada, mas o paciente não efetuou o pagamento das demais parcelas do preço. Lesado tentou diversas vezes negociar o pagamento após a tradição do bem. Em 23/11/2022 o paciente, novamente, não cumpriu o acordado e cessaram as comunicações. O lesado então percebeu a intenção do paciente não qu

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