(DOC. VP 404.3405.7242.4010)

TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, §2º, I, II E IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE. ERGÁSTULO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS CAUTELARES DAS QUAIS O PACIENTE TINHA PLENA CIÊNCIA. RÉU QUE DEMONSTRA DESCASO COM AS DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE REAL DE MÁCULA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE RUA, O QUE DIFICULTA SOBREMANEIRA SUA LOCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA INCONGRUENTE, EIS QUE O RÉU TEVE A PRISÃO DECRETADA EXATAMENTE POR DESCUMPRIR MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO PACIENTE JULGADO RECENTEMENTE POR ESTE COLEGIADO, QUE VALIDOU A PRISÃO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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