Jurisprudência sobre
nulidade do processo
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701 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviço de radiodifusão, sem licitação. Pólo passivo irregular. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (Câmara Municipal). Legitimidade passiva de quem a representou em contrato dito írrito e de quem com ela contratou. Pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo. Ilegitimidade passiva. Nulidade do processo. Declaração que se impõe. Recurso prejudicado, com observação.
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702 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDAS AUDITIVAS INDUZIDAS PELO RUÍDO. PERÍCIA ELABORADA POR FONOAUDIÓLOGA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL FORMADO EM MEDICINA. LEI 12.842/2013, art. 4º, XII. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. RECURSOS PREJUDICADOS.
Recursos do autor e da autarquia. Doença ocupacional. Perdas auditivas induzidas por ruído. Perícia judicial realizada por fonoaudióloga. A perícia médica é atividade privativa de profissional com formação em medicina. Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Impositivo o reconhecimento da nulidade da prova pericial. Jurisprudência da 17ª Câmara de Direito Público especializada em Acidentes do Trabalho. Impositiva a ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ... ()
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703 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAS DE COMPANHEIRA DO APENADO. RÉ EM AÇÃO PENAL CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO. SEGURANÇA E ORDEM DO SISTEMA PRISIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido em agravo em execução, por meio do qual foi mantida a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o pedido de autorização de visitas formulado pela companheira do sentenciado, a qual figura como corré em ação penal, por fatos supostamente praticados em conjunto com o embargante. ... ()
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704 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ENTIDADE SINDICAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA - NORMA 037.009.003.001 - AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO - ANO BASE 2017 - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS - NULIDADE DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A.
Ante uma possível afronta ao art. 8º, III, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ENTIDADE SINDICAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA - NORMA 037.009.003.001 - AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO - ANO BASE 2017 - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS - NULIDADE DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o, III da CF/88, art. 8º confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Nessa linha, ao prover o recurso ordinário da ré para reconhecer a ilegitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no presente feito, na condição de substituto processual, sob o fundamento de que a « substituição processual prevista no art. 8º, III, da CF, não contempla defesa de direitos individuais heterogêneos , a Corte Regional afrontou o art. 8º, III, da CR. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 8º, III, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... ()
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705 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão sanada. Segundos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Efeitos infringentes. Erro de premissa. Possibilidade. Publicação de sentença durante suspensão do processo. Produção de efeitos somente após o término da suspensão. Apelação tempestiva. Violação ao § 3º do CPC/1973, art. 515. Inocorrência. Termo de redução de penhora. Ausência de assinatura. Vício sanável. Afastada nulidade do processo. Determinação de nova avaliação. Preclusão.
«1. Os embargos declaratórios somente deixam de interromper o prazo dos demais recursos nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. ... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
Apelo tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração de multa e do respectivo procedimento administrativo que imputou ao impetrante a penalidade de suspensão do direito de dirigir. ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA NULIDADE DO PROCESSO POR TORTURA CONTRA O ACUSADO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL. NO MÉRITO REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO ACOLHIDO. REFORMADO O DECISUM PARA ABSOLVER O ACUSADO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
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708 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Gestão de investimentos em corretagem de pedras (malaquita). Revelia reconhecida quanto à empresa corré, citada por via postal. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor, buscando ampliação do capítulo indenizatório. Nulidade da citação da pessoa jurídica, contudo, verificada. Envio da carta citatória para o endereço da antiga sede da empresa, modificado quase um ano antes por deliberação assemblear de transformação da sociedade devidamente averbada perante a Junta Comercial. Endereço novo que constava do cadastro da pessoa jurídica transformada junto à Junta Comercial. Processo viciado a partir da citação. Cassação da r. sentença e dos atos processuais, a partir desse momento, com determinação de retomada do processamento, renovação da citação da corré e reabertura do prazo para defesa, inclusive quanto ao réu pessoa física. Apelação conhecida, com decretação de ofício da nulidade do processo
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709 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGADO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DO NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ATO DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA QUE SE ALEGA INVÁLIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB PENA DE INCORRER NA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO RECOMENDADA NA ESPÉCIE. TRATA-SE DE DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONSOANTE CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 593. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE NÃO AUTORIZA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER DECLARADO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.
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710 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposição de multa. Nulidade do processo administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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711 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Necessidade. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Competência estadual. Regressão de regime. Nulidade. Ei 70.060.411.188 g/m 417. S 18/07/2014. P 15 embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da decisão judicial punitiva, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do apenado-embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, que, no âmbito da lei dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. Ademais disto, a não instauração do prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, conduz o caso sob exame à prescrição (ou decadência) administrativa, consoante prescrito, modo expresso, no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. Nos termos do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º e 2º, da CF/88, a iniciativa legislativa pertinente às regras de «direito penitenciário é da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, âmbito em que à União incumbe a edição das regras gerais (nacionais) federativas (CF/88, art. 24, § 1º), ao passo que aos Estados é atribuído o exercício da competência concorrente suplementar na matéria (CF/88, art. 24, § 2º). No âmbito das competências constitucionais concorrentes sobre «direito penitenciário, a União estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos disciplinares e de procedimentos judiciais sumarizados para a apuração de falta grave imputada a apenado recolhido ao sistema penitenciário dos Estados e da União. Diante desta omissão, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu a sua competência constitucional suplementar na matéria e editou o Regimento Disciplinar Penitenciário do RS (Decreto 47.594/2010), regulamentando a prescrição (ou decadência) administrativa para a instauração de PAD, pelo Diretor de Casa Prisional, para a apuração de falta grave imputada a apenado do sistema penitenciário gaúcho. ... ()
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712 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo adolescente (art. 33, «caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI presente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento, regime e substituição da corporal por penas alternativas benevolentes. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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713 - STF. Processo. Instrumentalidade.
«Descabe assentar a nulidade do processo quando a inobservância de forma não tenha revelado prejuízo para o acusado, no que foi exercido o direito de defesa, com interposição de recurso e formalização de revisão criminal na qual alcançado resultado positivo parcial.... ()
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714 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Ausência de intimação para alegações finais. Acórdão recorrido que concluiu pela nulidade parcial do processo administrativo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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715 - TJRJ. Tóxicos. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Ausência da resposta inicial. Nulidade absoluta. Ordem concedida para anular o processo. Unanimidade. Lei 11.343/2006, art. 55 e §§. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 261.
«A observância do rito do devido processo legal (Lei 11.343/2006, art. 55 e §§) não se deve a mero formalismo, mas sim à necessidade de o juiz, atento aos comandos constitucional e legal, dar efetividade ao contraditório e à ampla defesa e esta, quando técnica, constitui direito indisponível (CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 261). Por conseguinte, ao juiz, garantidor das liberdades públicas, é vedado fazer o processo avançar sem que o réu tenha oferecido a resposta técnica inicial. Se o fizer, como aqui, o processo é nulo e o prejuízo processual à defesa é inocultável. Ordem concedida, para declarar a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, a fim de que se assegure ao paciente o oferecimento de sua resposta prévia à denúncia. Unanimidade.... ()
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716 - TST. Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Não configuração. Reconhecimento de relação de emprego.
«O indeferimento da oitiva de testemunha foi mantido em grau recursal à luz dos elementos de prova, que evidenciaram a tentativa de fraude à configuração da relação de emprego e à satisfação dos haveres trabalhistas, com a vinculação da reclamante como sócia da empresa, aliada à presença dos demais requisitos caracterizadores da relação de emprego. Consignou-se o fundamento de que «O preposto afirmou que a reclamante passava por avaliação para receber dividendos (fl. 289), e o documento de fl. 47 retrata carta de referência concedida pela segunda ré, circunstâncias incompatíveis com a condição de sócia da recorrida. Portanto, evidenciado que a autora trabalhava como os demais empregados, emerge de forma clara que sua vinculação como sócia, detentora de 0,10% do capital social da segunda ré (fl. 219), traduziu fraude à relação de emprego. Tal decisão reveste-se de integralidade, validade e idoneidade jurídica, não subsistindo o alegado cerceamento do direito de defesa. Irrelevante o fato de a testemunha - Sr. Calos Guidi - ter mesmo percentual de cotas da autora, dada sua condição de sócio da empresa, o que não foi reconhecido quanto à autora, ante as peculiaridades da sua situação. O magistrado tem poder diretivo sobre o processo, estando autorizado a indeferir provas inúteis e/ou desnecessárias com respaldo no Princípio do Convencimento Motivado e na celeridade processual, consoante o disposto nos artigos 765 da CLT, 130 e 131 do CPC/1973 e 5º, LXXVIII, da CF/88. ... ()
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717 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos com relação ao primeiro recorrente. Crime omissivo impróprio atribuído à corré (segunda recorrente). Imputação genérica. Inépcia da denúncia. Nulidade do processo por ausência de intimação do acusado após aditamento da peça acusatória. Prejuízo não verificado. Inexistência de alteração substancial. Pas de nullité sans grief. Aditamento limitado à inclusão da corré no processo. Nulidade afastada.
1 - A propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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718 - TJMG. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Ausência de despacho. Saneador. Preliminar rejeitada. Purgação da mora. Necessidade de quitação integral da dívida. Parcelas vencidas e vincendas. Precedente do STJ. CPC/2015, art. 331.
«- A ausência de decisão saneadora, prevista no CPC/2015, art. 331, não acarreta a nulidade do feito. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME SEMIABERTO - NÃO OBSTANTE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, HOUVE PERMUTA - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
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720 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade do processo, por inobservância do CPP, art. 366. Réu que possuía advogado constituído nos autos. Suspensão do processo incabível, na hipótese. Nulidade não configurada. Abandono da causa pela defesa, após a citação do réu. Mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo processante. Impossibilidade de arguição de nulidade pela parte que a provoca. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Inviabilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Mostra-se incabível a suspensão do processo com base no CPP, art. 366, quando a parte possui advogado constituído nos autos, como na hipótese, em que o patrono do Paciente atuou na ação penal, oferecendo, inclusive, contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não obstante tenha, após a citação, abandonado a causa. ... ()
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721 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Desnecessidade. Despacho que dá nova capitulação ao delito. Hipótese de «emendatio libelli. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 383.
«A ausência de intimação do Ministério Público no despacho que dá nova capitulação ao delito não gera nulidade do processo, uma vez tratar-se de «ementatio libelli, disposta no CPP, art. 383, que não demanda a intimação nem mesmo da defesa, consistindo apenas na alteração da capitulação jurídica dada aos fatos narrados na denúncia.... ()
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722 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (contra a previdência social). Apontada nulidade do processo por ausência de citação conjunta do curador e do curatelado. Ausência de comprovação do prejuízo. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Nulidade do processo administrativo e da CDA. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oiticica Industrial e Comercial Ltda. contra a decisão que, em exceção de pre-executidade, rejeitou as alegações de nulidade do processo administrativo e da certidão de dívida ativa, ao passo que acolheu o pedido de aplicação da retroatividade benéfica da redação atual da Lei 12.873/2013, art. 57.... ()
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724 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CITAÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.
Ação de reintegração de posse ajuizada contra ocupantes de área pública. Contestação de alguns ocupantes apresentada antes da citação. Processo que prosseguiu sem o chamamento dos demais ocupantes. Vício de citação caracterizado. Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade do processo ab initio. Sentença anulada. Recurso dos réus provido. Recurso do autor prejudicado... ()
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725 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decreto 3.688/1941, art. 50 e Decreto 3.688/1941, art. 85. Jogo do bicho. Rito processual. Ausência de nulidade. Prescrição. Inocorrência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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726 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PENALIDADE MANTIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR PRESERVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.
-Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide, há obscuridade quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado e configura-se contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento. ... ()
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727 - TJRS. Pena. Execução penal. Concessão da prisão domiciliar. Ausência de manifestação do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 67.
«É nula a decisão que não concede ao representante do Ministério Público a oportunidade de se manifestar sobre a possibilidade da concessão da prisão domiciliar ao apenado, tendo em vista a superlotação do presídio local e sua parcial interdição. A intervenção é obrigatória nos termos do art.o 67 da Lei de Execução Penal, pois o Ministério Público tem a função fiscalizadora na execução da pena, devendo ser ouvido e atendido em suas diligências quando relevantes. A falta de sua intimação, como ocorre no caso em testilha, implica em nulidade do processo de execução. Preliminar de nulidade acolhida.... ()
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728 - TJSP. Citação criminal. Revelia. Inadmissibilidade. Hipótese. Réu intimado pessoalmente em centro de detenção, e que não é conduzido perante a autoridade judiciária para interrogatório, inobstante expedição de regular requisição. Impossibilidade do decreto de revelia afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter oportunidade de expor sua versão dos fatos e de acompanhar audiência. Recurso defensório provido para decretar a nulidade do processo desde a audiência de instrução, debates e julgamento, regularizando-se e proferindo-se nova decisão.
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729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Atestemunha contraditada será ouvida na qualidade de informante, sem prestar compromisso, nos termos do art. 457, §1º, do CPC. O fato de a testemunha contraditada possuir relação de amizade com o réu não é suficiente para que se caracterize a alegada amizade íntima e, em consequência, a suspeição. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Jogos de azar. Pleito de declaração de nulidade do processo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovados elementos de convicção suficientes para embasar a condenação do ora agravante, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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732 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO ÀS BENESSES. IDENTIFICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO EM DECORRÊNCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública em favor de apenado contra decisão não unânime da Primeira Câmara Criminal desta Corte no julgamento do Agravo em Execução 8000158-26.2025.8.21.0019. O recurso visava à concessão de progressão de regime e de livramento condicional, tendo sido negado por maioria de votos. Após a interposição dos infringentes, o Juízo a quo declarou a extinção da punibilidade, em razão do cumprimento integral das penas impostas. ... ()
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733 - TJSP. Ação popular. Pretensão de reconhecimento da nulidade do processo de eleição para o Conselho Tutelar do Município de Jaguariúna. Sentença de extinção sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI e § 3º do CPC.
Bem reconhecida a falta de interesse de agir. Ausência de demonstração mínima da ocorrência de lesão ao erário ou à moralidade administrativa, em contrariedade ao disposto na Lei 4.717/65, art. 1º. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Reexame necessário não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - STJ. Recurso especial. Ações de anulação de doação de imóveis bem como de mandatos outorgados ao donatário. Interesse de incapaz que ingressou no feito na condição de assistente litisconsorcial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Nulidade do processo por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público não configurada. Recurso especial provido.
«1 - Cuida-se de ação de anulação de escritura pública de doação da nua propriedade, com reserva de usufruto vitalício, de 3 (três) imóveis, ajuizada pela doadora - pessoa idosa interditada - , representada por seu curador, contra o espólio do donatário, em relação ao qual também foi ajuizada ação objetivando a declaração de nulidade das procurações que lhe haviam sido outorgadas. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Rito especial. Inobservância. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563. ... ()
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736 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Concessão da ordem pelo tribunal estadual para decretar a nulidade da citação por hora certa. Continuidade da ação penal. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Inovação trazida nos embargos de declaração. Ausência de constrangimento ilegal para anular o processo. Ausência de comprovação de prejuízo.
«1 - Não há constrangimento ilegal na hipótese presente a ponto de ser decretada a nulidade do processo, porquanto interposto recurso de apelação pela defesa que nada mencionou sobre nulidade e a Corte local trouxe motivação no sentido de tal matéria ter sido apontada apenas nos embargos de declaração, não podendo se anular um processo sem a devida comprovação de prejuízo à defesa, até em razão do princípio da economia processual. ... ()
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737 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.... ()
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738 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.... ()
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739 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 129, § 1º, 129, § 9º, 140, § 2º e 147 do CP. Ausência de rol de testemunhas na defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade do processo. Inocorrência. Audiência de inquirição da vítima e das testemunhas. Ausência do defensor. Inexistência de nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Recurso provido em parte.
1 - A nulidade pela falta de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia, é de natureza relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração de prejuízo - princípio pas de nulitté sans grief -, não bastando, como não basta, o simples relato da ocorrência de cerceamento de defesa, sem a demonstração de reais consequências. (Precedentes)... ()
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740 - TJMG. Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.
«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. ... ()
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741 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra sentença condenatória em ação por sonegação fiscal de ICMS. Julgamento anterior do apelo, por esta Câmara, mantendo-se a condenação, com redução de penas. Impetração posterior do habeas corpus nesta 1ª Câmara, para anular-se a sentença, ao argumento de nulidade processual não arguida na apelação, consistente em não juntada de mídias gravadas perante a Justiça Federal de Jales, onde se apurava sonegação de tributo federal, obedecido o procedimento legal para tanto. Descabimento, aliás, de impetração perante esta 1ª Câmara, que já julgara a apelação, substituindo-se o acórdão do recurso a sentença penal impugnada. Constrangimento ilegal que, se existente, teria este órgão colegiado como coator, não podendo deferir habeas corpus contra suas próprias decisões.
Compartilhamento da prova pelo Juízo Federal de Jales, onde se apurava sonegação de COFINS, com a 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, para apuração de sonegação de ICMS, através das mesmas empresas e sócios. Envio dos relatórios de degravações, desacompanhados das cópias das mídias gravadas. Irrelevância. Conhecimento do conteúdo da prova existente nos autos da ação federal, havendo possibilidade de se apontar eventuais incongruências entre o teor das gravações e os relatórios dos conteúdos. Cerceamento de defesa inexistente. Habeas corpus denegado para se declarar a nulidade do processo. Novo habeas corpus ajuizado perante o STJ contra a decisão desta Câmara que restou mantida. Ajuizamento posterior perante a Suprema Corte, que anulou o julgado desta 1ª Câmara, para que outro fosse proferido no pedido de habeas corpus aqui decidido, apreciando-se o argumento de nulidade da prova. Irrelevância da prova para a condenação, posto que esta fundamentara-se, também, em outras existentes no processo: documentais, testemunhais, depoimentos pessoais dos acusados e cópias dos procedimentos administrativos tributários que instruíram as ações fiscais, conjunto suficiente para acolhimento da pretensão punitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Nova denegação da ordem impetrada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJRS. Direito criminal. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Tentativa. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Afastamento. Grave ameaça. Uso. Força física. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.039.412.424 ac/m 3.054. S 18.11.2010. P 10 apelação criminal. Estupro tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não acolhimento.
«No caso, a genitora da ofendida efetuou registro de ocorrência policial dentro do prazo decadencial, demonstrando interesse na persecução penal do acusado, pelo que não há falar em decadência do direito de representação. Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, no sentido de ser irrelevante a forma da representação nos delitos sexuais. Preliminar rejeitada.... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no recurso de. Habeas corpus nulidade. Deficiência de defesa. Não configuração. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que seja decretada nulidade do processo em virtude de deficiência de defesa, faz-se necessária a comprovação do dano, nos termos do entendimento sumular 523 do Supremo Tribunal, que afirma que,"no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.... ()
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744 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Alegações finais. Apresentação. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Nomeação direta de defensor ad hoc. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Recurso provido.
«1. «Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança (HC 291.118/RR, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, Dje 14/8/2014). ... ()
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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E NÃO APRECIAÇÃO. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. DESERÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM PENHORA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE EM SUPOSTA POSSE ORIUNDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMÓVEL, NÃO REGISTRADA. INDÍCIO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA ORAL. RELEVÂNCIA PARA O DESATE DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.
I-Comprovados os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc. ... ()
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746 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - por busca domiciliar irregular, por inversão na ordem das partes nas perguntas em audiência, e por cerceamento de defesa por indeferimento de realização de incidente de insanidade mental. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Redimensionamento genérico das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Restituição dos bens apreendidos. Não cabimento por ora. Não provimento ao recurso
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747 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (417,53G DE MACONHA E 39,4G DE COCAÍNA - NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA INVASÃO DOMICILIAR, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS E HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA - CRIME PERMANENTE - NO MÉRITO, BEM LANÇADA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - NEGATIVAS ISOLADAS E RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROAS - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS
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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. CPP, art. 212. Preclusão. Supressão de instância. Não demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante sustenta a nulidade do processo a partir da audiência de instrução de julgamento, sob o argumento de que o juiz questionou detalhadamente a testemunha de acusação, em ofensa ao CPP, art. 212. ... ()
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749 - TAMG. Cambial. Duplicata. Ação anulatória. Inexistência de dívida. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cumulação de ações. Endosso. Chamamento do credor originário e endossatários. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Não-observância. Nulidade. CPC/1973, art. 47.
«Na ação anulatória de dívida cumulada com a de sustação de protesto, tendo em vista a hipótese de haver responsabilidades e direitos cambiários a serem atingidos pela sentença, há que se fazer chamar ao pólo passivo da demanda também o credor originário do título e endossatários da respectiva movimentação cambial, sob pena de nulidade do processo. ... ()
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750 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Delito. Ocorrência. Data. Não especificação. Petição inicial inepta. CPP, art. 41. Não atendimento. Nulidade. Apelação-crime. Lei 10.826/2003, art. 12. Denúncia. Inépcia.
«Não havendo narrativa na denúncia da data em que cometido o delito, há de ser decretada a nulidade do processo, por inépcia da inicial. Apelo provido. Unânime.... ()
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