Jurisprudência sobre
nulidade do processo
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501 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -
Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. Preliminar rejeitada - PRETENDIDA A REDUÇÃO EM MAIOR PATAMAR DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º IMPOSSIBILIDADE - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, era incabível sequer a aplicação do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, todavia, ante a ausência de recurso do Ministério Público, inviável a alteração da sentença neste ponto. Consequentemente, não há que se falar em maior redução da pena com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso não provido, e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... ()
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502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de exame pericial. Dispensa. Materialidade comprovada por outras provas. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - « Não há cerceamento de defesa - com posterior nulidade do processo -, em razão da não realização de laudo pericial, pois as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro. A Corte estadual, quando do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018).... ()
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503 - TJSP. Defesa prévia. Ação penal. Tóxicos. Tráfico. O recebimento da denúncia antes da apresentação da defesa preliminar não implica em nulidade do processo que somente será declarada mediante comprovação de prejuízo para a parte que a alega. Neste sentido, admissível a adoção do rito ordinário previsto no CPP que, pela sua amplitude, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar afastada.
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504 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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505 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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506 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.
«1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ... ()
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507 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Real ameaça a testemunha. Oitiva sem a presença de defensor. Nulidade do processo. Supressão de instância. Vício sanado. Reinquirição. Custódia cautelar mantida. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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508 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Corrupção de menor. Descabimento. Associação. Receptação. Inadmissibilidade. Apelação crime. Delito de tóxicos. Tráfico. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Preliminar.
«Em que pese não se possa negar as irregularidades apontadas pela defesa, posto que não há nos autos informação de que tenha sido intimada dos documentos anexados aos autos após as alegações finais, inexiste comprovado ou mesmo potencial prejuízo. Os documentos juntados aos autos após as alegações finais não tiveram qualquer influência na sentença e a cisão processual foi determinada em razão da demora na realização do exame pericial. A condição de usuário informada pelo réu em juízo, caso confirmada pelo exame toxicológico, não exclui, necessariamente, a prática do tráfico. Preliminar rejeitada.... ()
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509 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Réu que ostenta duas condenações anteriores, ambas por crimes idênticos aos tratados neste processo. Elevação da pena-base pouco acima do mínimo. Cabimento. Acréscimo menor reservado a indivíduos com antecedentes de menor relevância. Embargos infringentes rejeitados.
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510 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico internacional de drogas (385 kg de cocaína) e porte ilegal de arma de fogo. Violação do CPP, art. 193. Nulidade. Tese não levantada na corte de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva ante o excesso de prazo pelo reconhecimento da nulidade do processo. Prejudicado. Dosimetria. Fixação da pena-base para o crime de tráfico de droga acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis (quantidade do entorpecente apreendido, culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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511 - STJ. Recurso especial. Medicamentos de procedência estrangeira. Competência da Justiça Estadual. Nulidade do processo, desde o início. Recurso especial provido.
1 - A simples constatação de que os medicamentos apreendidos em poder do réu eram de procedência estrangeira não atrai a competência da Justiça federal para processar e julgar o feito. Precedentes. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade do processo administrativo. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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513 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 21/STF. Aplicabilidade ao caso. «thema decidendum que se restringe ao pleito deduzido em sede recursal extraordinária, cujo objeto consiste, unicamente, na nulidade do processo administrativo. Embargos de declaração acolhidos.
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental desprovido.
«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental desprovido.
«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... ()
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516 - TJRS. Direito público. Ação popular. Licitação. Contrato administrativo. Irregularidade. Perícia. Comprovação. Superfaturamento. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Ação popular. Licitação e contrato e administrativo. Nulidade do processo de licitação 021/01 do município de farroupilha. Depósito no curso da ação para ressarcimento das diferenças de materiais empregados. Perda do objeto face pagamento. Inocorrência.
«O depósito do valor decorrente das diferenças de materiais empregados na obra, como ressarcimento, não importa na extinção da ação popular pela perda do objeto porque a ação popular tem objeto mais amplo, visando a análise da legalidade do processo licitatório em face de irregularidades apontadas. ... ()
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517 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão domiciliar. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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518 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Auto de infração ambiental. Processo administrativo. Notificação por edital. Nulidade. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem manteve o reconhecimento da nulidade do processo administrativo por vício na intimação da parte executada promovida no processo administrativo, acerca do auto de infração e na fase de alegações finais, sob o entendimento de que deveria ter havido a intimação/notificação pessoal do devedor ao invés da notificação por edital que foi realizada.... ()
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519 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO.
I.Caso em exame ... ()
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520 - TJMG. Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito
«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. ... ()
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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Motivos. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter infringente da oposição. Observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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522 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por deficiência de defesa técnica. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 41. Matérias que não foram debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
«1 - A controvérsia trazida na presente impetração, qual seja, de eventual nulidade do processo por deficiência de defesa técnica, pela ausência de requerimento de aplicação do benefício contido na Lei 11.343/2006, art. 41, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Tal circunstância obsta a análise da impetração por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque pendente de apreciação a revisão criminal já ajuizada na origem. ... ()
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523 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ausência de pedido de citação, pela parte autora, do Ministério Público. Irregularidade sanada de ofício pelo magistrado. Participação do membro do parquet em todas as fases processuais. Ausência de prejuízo à parte requerida na demanda. Inviabilidade de declaração de nulidade do processo. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. À luz do Princípio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais, norteador do Sistema de Nulidades do Código de Processo Civil, ainda que haja expressa inobservância da forma do ato exigido por lei, não se decretará a nulidade do ato quando a inobservância da forma não resultar prejuízo para a parte (CPC, art. 249, § 1º.). ... ()
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524 - TJRS. Direito público. ICMS. Processo administrativo. Nulidade. Descabimento. Apelação cível e reexame necessário. Não-conhecimento. Inteligência do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Direito tributário. Mandado de segurança. Cabimento. Existência de prova pré-constituída. Nulidade do processo administrativo afastada. É razoável o proceder da administração fazendária ao exigir o estorno proporcional de créditos de ICMS nos casos em que há o benefício da redução da base de cálculo nas operações de saída. Ausência de violação ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF e desta corte de justiça. Reexame necessário não conhecido. Apelação provida. Ação julgada na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º, para o fim de rejeitar a preliminar e denegar a segurança.
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525 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do processo. Citação realiza da por meio postal. Validade.
«Nos termos da CLT, art. 841, § 1º, na Justiça do Trabalho, a notificação da reclamada para comparecer à audiência de julgamento será feita via postal, presumindo-se váli da desde que recebida no endereço correto. No caso, consta do acórdão recorrido que a primeira notificação da reclama da foi devolvida pelos Correios com a informação de «mudou-se. Todavia, nova intimação foi regularmente realizada, após diligência para obtenção do endereço atualizado, conforme comprovante dos Correios juntado aos autos. Desse modo, não prospera a arguição de nulidade da citação, visto que, no Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial é feita por registro postal, não estando sujeita à pessoalidade. Ademais, a tese aventada pela reclama da de que a notificação foi recebida por pessoa que não está inserida no quadro de empregados da empresa, não obstante a interposição de embargos de declaração pela ora recorrente, não foi analisada no acórdão recorrido, incidindo, assim, o disposto na Súmula 297/TST. Dessa forma, não se pode considerar ofendido o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... ()
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526 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Alegação de nulidade do processo pela não inclusão no pólo passivo do credor fiduciário. Desnecessidade. Possibilidade de o condomínio-credor demandar contra um dos codevedores, a totalidade da dívida condominial. Dívida «propter rem, que onera o titular do direito real, podendo ser exigida a qualquer um deles. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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527 - TJSP. Intimação criminal. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de julgamento e voto vencido que não foi juntado aos autos. Prejuízos concretos não demonstrados. Defensor dativo que à época foi intimado pessoalmente do acórdão e não apresentou qualquer inconformismo. Atos válidos, ainda que praticados sem obediência à forma legal, atingiram seu objeto. Inocorrência da nulidade do processo. Preliminares rejeitadas.
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528 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A respeitável decisão da MMª. Juíza a quo que indeferiu o pedido de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente foi devidamente fundamentada. Mesmo que assim não fosse, demonstrada a desnecessidade da prova e seu caráter protelatório e impertinente, não há que se falar em nulidade do feito. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo experimentado pela defesa, em razão da não oitiva da testemunha. Preliminar de nulidade rejeitada. ... ()
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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA
Aausência de intimação do Ministério Público para atuar em processo no qual deveria intervir como fiscal da lei é causa de nulidade do processo, a teor do CPC, art. 279.... ()
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530 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); [B] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO É SOLIDÁRIA, POSSIBILITANDO AO CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 E 680 DO CC. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA; [C] PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.
Não se exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o Juiz dê as razões de seu convencimento. E isso foi feito de forma concisa no desenvolvimento do raciocínio do Magistrado a quo. [D] MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE ENCERRADA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA O QUAL O AUTOR FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVESO NOS AUTOS QUE O AUTOR, NA QUALIDADE DE PATRONO, PATROCINOU O FEITO EM PRIMEIRO GRAU E TAMBÉM EM SEDE RECURSO, COM RESULTADO POSITIVO EM PARTE EM FAVOR DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO, CUJO MONTANTE REMETO PARA REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE COMPETENTE PERÍCIA TÉCNICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO, POSTO QUE NÃO CHEGOU AO SEU TERMO, EM RAZÃO DE QUEBRA DE CONFIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... ()
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531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre os delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de drogas e o ilícito tipificado no estatuto do desarmamento. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.
«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AVALISTA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178, II. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO APÓS A PETIÇÃO DE ORDEM 49. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
1.Nulidade da sentença por vício citra petita: a sentença que deixa de analisar tese defensiva relevante arguida pelo réu incapaz é nula por vício citra petita, podendo tal nulidade ser decretada de ofício pela instância recursal. No presente caso, não foi apreciada a alegação de incapacidade civil do avalista no momento da assinatura do aval, configurando o referido vício. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubos majorados consumado e na forma tentada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Tese de nulidade do processo por ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Incidência da majorante do emprego de arma branca. Desnecessária a apreensão e perícia da faca. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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534 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Defesa exercida por advogado nomeado. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, a Terceira Seção assentou que, «para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014; Súmula 533/STJ). ... ()
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535 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revocatória. Massa falida. Alienação de bem imóvel dentro do período suspeito, quando já pendiam contra a falida vários protestos. Rejeição das preliminares. Ausência relação de prejudicialidade entre a ação revocatória e a ação de nulidade da sentença proferida na demanda falimentar. Nulidade do processo falimentar por ausência de nomeação de curador especial ao falido, que não pode suscitada por parte estranha àquela lide. Fraude contra credores caracterizada. Aplicação do Decreto-lei 7.661/45. Jurisprudência do STJ. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO art. 557, CAPUT DO CPC.
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536 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação que envolve interesses de absolutamente incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição. Vício insanável. Nulidade do processo. Inteligência dos arts. 179, I e 279, do CPC/2015.
1. A intervenção do MP em segundo grau de jurisdição somente supre a ausência de manifestação daquele órgão ministerial em primeira instância se não houver prejuízo para o incapaz, o que não ocorreu no caso. Isso porque além de o pedido ter sido julgado improcedente, a Procuradoria de Justiça limitou-se a arguir a nulidade do processo, sem adentrar ao mérito da causa, tornando evidente o prejuízo do menor pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau. 2. Ressalte-se que exigência de intimação do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, não se revela como rigorismo formal e apego à formalidade, mas sim de garantia constitucional corroborada pelos princípios do devido processo legal e da isonomia, na medida em que prevê tratamento desigual proporcionalmente às desigualdades apresentadas, sento ululante que um incapaz não pode ser tratado no mesmo nível de igualdade com outras pessoas, plenamente capazes. 3. Provimento do apelo do Parquet para anular todos os atos decisórios praticados no processo desde o momento em que o MP deveria ter sido intimado para intervir no feito, restando prejudicados os demais recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - STF. «Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio qualificado. Alegação de nulidade do processo-crime. Réu supostamente indefeso. Falta de comprovação do prejuízo. Súmula 523/STF. Ordem denegada.
«1. Naquelas situações em que a deficiência da defesa evidencia descaso, falta de iniciativa ou mesmo desinteresse pela realização de diligências cabíveis, é possível equiparar esse tipo de deficiência à total ausência de defesa técnica. O que, todavia, não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. Caso em que a nulidade processual argüida pela impetração não se fez acompanhar da comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo pronunciado. O que atrai a incidência da Súmula 523/STF. Precedente específico: HC 92.207, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. ... ()
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538 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por FLAVIO DA SILVA VIANA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital (pasta 542), que o condenou nas sanções do CP, art. 171, caput, à reprimenda de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo, por falta de condição de procedibilidade da ação penal, consistente em legitimidade da vítima para representar em desfavor do réu, objetivando, no mérito, a absolvição. ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ QUE SE RECONHECE. CITAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE DEU DE FORMA TÁCITA. EM TAIS CASOS, EM QUE INEXISTE A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA PRIMEIRA RÉ, A CITAÇÃO DEVE SER REALIZADA POR MEIOS NÃO ELETRÔNICOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 246, §1º-A, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DO TJRJ. PREJUDICADO O RECURSO.
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540 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Orlândia. Liminar indeferida. Gravação de áudio e vídeo referente a diálogo mantido nas dependências da Prefeitura Municipal. Pretensão da agravante em ver declarada a ilicitude da prova, com a consequente declaração de nulidade do processo. Inadmissibilidade. Conversa gravada em local público, sem apresentar qualquer eiva. Prova regular. Presunção de legitimidade não infirmada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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541 - STJ. Ministério Público. Intervenção em 2º grau de jurisdição. Ausência em 1º grau. Suprimento. Inexistência de nulidade. CPC/1973, arts. 154, 246 e 249, § 1º.
«A intervenção do Ministério Público em 2º grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre sua ausência na primeira instância, afastando a nulidade do processo.... ()
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542 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - por irregularidades na abordagem e na busca domiciliar, e por ausência de materialidade. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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543 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando, seja pela fundamentação, seja pela detração. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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544 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS - FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE ACERCA DE DOCUMENTO JUNTADO COM A RESPOSTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE PARCELAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO.
NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM SEDE DE RESPOSTA, TENDO O EXCEPTO JUNTADO DOCUMENTO RELATIVO A FATO QUE SEJA IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO EXCIPIENTE, IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO DESTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PENA DE NULIDADE DOS ATOS QUE SÃO POSTERIORES A OMISSÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO (CF, ART. 5º, LIV E LV; CPC/2015, art. 1º, 7º, 10, 350 E 437, IN FINE). ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminares de nulidade do processo e cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública. Prejuízo. Inexistente.
«1 - Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. ... ()
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546 - STJ. Arguição de nulidade absoluta. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo
«1 - Verifica-se que o fato ensejador do pedido de nulidade do processo - a oitiva de duas testemunhas após o interrogatório do acusado - não foi objeto de impugnação pela defesa no momento oportuno, o que revela a preclusão do exame do tema. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do processo por ausência do despacho citatório. Incidência da sumula 284 do STF. Citação efetivamente realizada e defesa apresentada. Discussão sobre a incidência da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria aprofundado reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso quanto à suposta nulidade por ausência de despacho citatório, dada a incidência da Súmula 284/STF; isso porque o recorrente não se preocupou em infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, de que o direito de a Fazenda Pública perseguir a satisfação do crédito tributário não pode ser afetado pela inércia do Judiciário; ademais, não há falar em nulidade do processo por ausência do despacho citatório, se a citação foi efetivamente realizada e a parte apresentou defesa. ... ()
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