Jurisprudência sobre
nulidade do processo

651 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Alegação de nulidade. Inexistência de prova inequívoca da violação de direito subjetivo. Inviabilidade do pleno exame e conhecimento da questão jurídica. Mandado de segurança denegado.

«1. Hipótese na qual a parte impetrante se insurge contra ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que lhe aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, por falta de justa causa, mas não instrui a inicial com a documentação necessária, expressa em cópia integral do processo administrativo disciplinar, em ordem a permitir (pelo menos) a avaliação da suposta nulidade do procedimento. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora municipal. Ação anulatória c/c indenizatória. Nulidade do processo administrativo e da pena de demissão. Legitimidade do ente municipal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 280/STF.

«1. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). ... (Continua)

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653 - TJRJ. Prova testemunhal. Perguntas. Formulação direta pelas partes. Preliminar. Rejeição. Recurso defensivo arguindo preliminares de nulidade do processo pela inobservância do CPP, art. 212. A alteração introduzida pela Lei 11.960/2008, não suprimiu a possibilidade de o juiz efetuar perguntas, antes ou depois das partes. Considerações da Desª. Leony Maria Grivet Pinho sobre o tema.

«... A preliminar relativa ao descumprimento do comando do CPP, art. 212 deve ser rejeitada. Embora a nova redação do citado artigo tenha estabelecido uma ordem na inquirição das testemunhas, certo é que sua inobservância não tem o condão de gerar a nulidade absoluta do processo, tendo em vista que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2008, não suprimiu a possibilidade de o juiz efetuar perguntas, antes ou depois das partes do processo. Por outro lado, destaca-se que durante a AIJ (fls. 151/156) a defesa quedou-se silente sobre qualquer possível irregularidade, quando poderia e deveria impugnar caso se sentisse prejudicada, estando preclusa a matéria. ... (Desª. Leony Maria Grivet Pinho).... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Inexigibilidade do título executado por suposta nulidade do processo originário. Nulidade afastada pelas instâncias ordinárias por ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Tentativa de complementação das razões do recurso especial por meio de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, independentemente da tese utilizada pelo Município para fundamentar a nulidade do processo de mandado de segurança do qual decorreu o título executado - se por ausência de suspensão do feito e habilitação dos sucessores, suscitada em embargos à execução, ou se por ausência de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito com o óbito do servidor impetrante, tese alegada nas razões de apelação - , tem-se que o principal fundamento invocado pelas instâncias ordinárias para afastar a nulidade alegada foi a ausência de demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 366. Determinação de antecipação de provas. Ausência de nomeação de defensor para o ato. Nulidade absoluta configurada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No caso, a ausência de nomeação de defensor ao paciente, por ocasião da realização das audiências de colheita antecipada de provas, deixou-o indefeso, em patente prejuízo e ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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656 - STJ. Homicídio. Tribunal do Júri. Ampla defesa. Princípio pas de nullité sans grief. Fase acusatória (iudicium accusationis). Ausência de alegações finais. Falta de intimação do acusado para a constituição de novo defensor. Remessa dos autos à defensoria pública. Constatação de prejuízo. Nulidade. O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso não ocorre por deliberação do acusado. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 523/STF. CPP, art. 265, § 2º. CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, «c». CF/88, art. 5º, LV.

1 - «Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, nos processos da competência do Júri Popular, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis ) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada, para que o Réu seja submetido, ou não, a julgamento perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa.» (RHC 103.562, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018.) ... (Continua)

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657 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de provas quanto à culpabilidade do agravante. Nulidade do processo criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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658 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Formulação pela avó da ofendida. Admissibilidade. Juntada de declaração de pobreza. Afirmação de que a ofendida, sua neta, foi deixada sob seus cuidados por sua filha havia cinco anos, ante a falta de condições desta em prover-lhe os cuidados necessários. Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal fez-se presente. Impossibilidade de se falar na nulidade do processo alegada pela defesa. Preliminar rejeitada.

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659 - STJ. Administrativo. Policial e justiça militar. Processo disciplinar. Arguição de nulidade do julgado. Pretensa ausência de distribuição do processo. Organização judiciária. Direito local. Súmula 280/STF. Ausência de procuradores do estado no feito administrativo. Pretensa negativa de vigência aa Lei 8.906/94, art. 1º, II. Sem relação ao contexto decisório. Súmula 284/STF.

1 - O caso concreto está relacionado à pretensão recursal de policial militar excluído dos quadros funcionais após processo administrativo disciplinar e feito judicial junto ao Tribunal de Justiça Militar Estadual.... (Continua)

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660 - TRT4. Nulidade do processo. Configuração. Necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho. Interesse de incapazes. Arts. 82, I, 84 e 246 do CPC/1973 e legislação específica de proteção da criança e do adolescente. MPT intimado apenas após habilitação de herdeiros e homologação de acordo. Ajuste que, ademais, mostra-se prejudicial aos interesses dos sucessores menores. Retorno dos autos à origem para regular processamento e designação de nova audiência de prosseguimento, com a intimação do Ministério Público do Trabalho.

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661 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de designação de audiência de conciliação. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual. ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS FORMAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de anulação de processo administrativo e das sanções aplicadas pelo Município de Araçatuba a licitante por suposto descumprimento contratual, em razão da supressão do direito de defesa no âmbito administrativo. ... (Continua)

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663 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a alegação de juntada apenas parcial dos menionados registros, o reclamante requereu a expedição de novo ofício, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que «os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para decidir sobre as alegações das partes. Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por força do livre convencimento disposto no CPC/1973, art. 131 e da sua ampla liberdade na direção do processo, consoante o teor do CLT, art. 765. ... (Continua)

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664 - TJSP. Receptação dolosa de aparelho celular- Nulidade do processo em virtude da inexistência de exame pericial no aparelho celular apreendido não verificada- Vítima que logo após o roubo registra boletim de ocorrência com indicativo do Imei do objeto subtraído- Dados suficientes para a localização do celular roubado- Proposta de acordo de não persecução penal que não progrediu por ausência voluntária do apelante- Ser pai de família e responsável pelo sustento de filhos menores não o isenta de obrigações procedimentais que envolvem a possível aceitação do negócio jurídico apresentado pelo Ministério Público- Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo escorreita- Inexistência de réu indefeso- Objeto adquirido de morador de rua, circunstância evidenciadora da origem ilícita do aparelho celular- Fato confessado pelo apelante- Fragilidade probatória inexistente- Dosimetria da pena- Alteração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade para multa no importe de 10 diárias, cumulativa com a sanção pecuniária do mesmo montante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA QUESTÃO QUE REMETE A NULIDADE DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO TRÂMITE PROCESSUAL QUE IMPLIQUEM EM EXTINÇÃO DO FEITO, OU MESMO REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E MANTIDA POR ESTA TURMA JULGADORA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003157 -10.2024.8.26.0000 - POSSE ANTERIOR QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO - SUPRESSÃO DE GRAU QUANTO A TAL TÓPICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO

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666 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Devido processo legal. Indeferimento de juntada de documentos após o ajuizamento da ação.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, no que diz respeito à pretendida equiparação salarial, a questão foi resolvida com base no depoimento da própria reclamante, o qual «demonstra que havia diferenciação entre as atividades exercidas pela paradigma. De igual sorte, quanto ao adicional de periculosidade, houve produção de prova pericial, a qual apontou de forma categórica, «após avaliação das funções exercidas pela reclamante e de seu local de trabalho, que as atividades por ela exercidas não são caracterizadas como insalubres, não estando configurada também a periculosidade. Observa-se, ainda, que embora o Juízo não esteja efetivamente adstrito às conclusões do laudo pericial, a caracterização da insalubridade e periculosidade depende da constatação por meio de laudo pericial, na forma do CLT, art. 195. ... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade de processo administrativo. Acórdão recorrido pela inexistência. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão dependente do exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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668 - TRT4. Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«É incumbência exclusiva da parte autora estabelecer contra quem quer demandar, elegendo o polo passivo da lide. Alegada a formação de grupo econômico pelas empresas demandadas e requerida a sua responsabilidade solidária, o exame da controvérsia, ainda que possa também ser feito em fase de execução, impõe dilação probatória e observância à ampla defesa e ao contraditório, o que deve ser realizado na fase de conhecimento do processo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, a ensejar nulidade do processo desde a decisão que determinou a exclusão das reclamadas do polo passivo da demanda. [...]... (Continua)

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669 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança na origem. Nulidade do processo administrativo. Comprovação da notificação. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Incidência da súmula 283/STF.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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670 - TJMG. Habeas corpus. Via imprópria. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prova ilícita. Nulidade do laudo pericial. Realização de novo laudo. Via imprópria. Decisão desclassificatória proferida em primeira instância. Recurso interposto. Unirrecorribilidade

«- Proferida decisão no processo principal, desclassificando o crime contra o patrimônio para crime doloso contra a vida e interpondo a defesa recurso dessa decisão, a nulidade do processo deve ser discutida em momento oportuno, qual seja no recurso interposto.... (Continua)

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671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil construção e comercialização de empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Construção de unidades imobiliárias em desconformidade com a oferta. Excepcional responsabilidade da comercializadora em solidariedade com a construtora. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Nulidade do processo e do acórdão. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Enunciado 284/STF.

«1 - Na esteira do entendimento consolidado por esta Corte Superior, tanto nas Turmas de Direito Privado, quanto nas Turmas de Direito Público, inclusive criminal, o reconhecimento da nulidade do processo por violação ao CPC, art. 132, 1973 (princípio da identidade física do juiz) depende de uma clara e concreta demonstração de prejuízo, não sendo suficiente o fato de terem sido coletadas provas testemunhais em audiência por um juiz e o feito ter sido sentenciado por juiz auxiliar. Inexistência de nulidade. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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672 - STJ. Citação por edital. Regularidade. Nulidade. Inexistência. «Habeas corpus.

«A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a Juízo para defender-se do «delictum descrito na peça acusatória, sendo imprescindível para assegurar o princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade do processo, por não ter se completado o «actio trium personarum, ex vi do CPP, art. 564, III, «c. ... (Continua)

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673 - STF. Citação edital. Realização sem as cautelas necessárias. Nulidade.

«Tendo constado do mandado de citação endereço errado do paciente, equívoco que a ele não pode ser imputado, mas à denúncia, à conta exclusiva da qual o mandado foi expedido para número que se revelou inexistente na rua, e não havendo o Oficial de Justiça cuidado de diligenciar, por outros meios, no sentido de localizar o paciente, impõe que se declare a nulidade do processo, com reabertura da instrução, possibilitando-se ao paciente ser devidamente interrogado e defender-se da acusação.... (Continua)

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674 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Imóvel rural. Reforma agrária. Nulidade do processo administrativo que reconheceu a improdutividade. Condenação à justa indenização. Extra petita.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo em que a parte recorrida requer seja anulada a decisão administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária proferida no proc. 54340.000996/2003-82, que conceituou a Fazenda Santa Rita, localizada no Município de Montanha/ES, inscrição no cadastro rural 503.096.000.493-5, com área total de 599,40 ha, como média propriedade improdutiva para fins de Reforma Agrária, bem como que a Administração abstenha-se da prática de qualquer ato administrativo visando à desapropriação do imóvel. Valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

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675 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade da condenação. Controvérsia acerca da natureza do documento. Não juntado aos autos. Inviável contrariar premissa firmada pelas instâncias ordinárias. Inocorrência de nulidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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676 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade do processo em razão de infração ao CPP, art. 212. Inocorrência. Arguição de carência de provas e ausência de estabilidade e permanência para a configuração do delito de associação para o tráfico. Teses afastadas. Condutas devidamente provas. Matérias analisadas em sede de recurso de apelação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido

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677 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado. Preliminar de nulidade do processo para realização de incidente de insanidade mental. Rejeição. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrados. Desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Reconhecimento do homicídio privilegiado. Impossibilidade. Atenuação da pena em segunda etapa da quantificação. Não cabimento. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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678 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Diminuição das penas. Não cabimento. Afastamento da especial majorante. Não cabimento. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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679 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento da nulidade do processo administrativo que culminou na imposição de multa por violação aos direitos do consumidor. ... (Continua)

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680 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de extorsão majorada. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da majorantes da privação de liberdade das vítimas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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681 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do processo. Arrematação. Ausência de intimação. Ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas e associação. Tese de contrariedade aa Lei 11.343/06, art. 55. Argüição de nulidade do processo ante a ausência de defesa preliminar. Improcedência do pedido. Recorrente com defensor constituído nos autos e devidamente notificada para apresentar a defesa, permanecendo inerte. Ainda que nulidade existisse, seria relativa e suplantada pela preclusão. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - A inobservância do rito previsto na Lei 11.343/06, art. 55 não enseja necessariamente a anulação do feito, sob o fundamento da suposta mitigação da prévia oitiva do acusado no momento do recebimento da denúncia, porquanto, nas fases seguintes, a ré teve oportunidade de defesa.... (Continua)

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683 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de procedimento administrativo. Servidor municipal. Guarda Civil Metropolitano. Pretensão a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a sua exoneração. Sentença de improcedência. Irresignação. Não cabimento. Processo disciplinar que culminou com a exoneração do servidor durante estágio probatório, após constatação de prisão temporária em decorrência de procedimento de natureza criminal instaurado contra si. Procedimento administrativo que seguiu o disposto na Lei Municipal 13.530/03. Ausência de prejuízo no interrogatório realizado no início da audiência de instrução. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.... (Continua)

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685 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato- desvio. Nulidade. Pretensão defensiva de reconhecimento de nulidade por ofensa ao princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido que já reconheceu nulidade da sentença que acolheu os embargos ministeriais por outro fundamento. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

I - Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Ressalte-se, nesse ponto, que o fato do agravo ter sido conhecido não enseja de forma automática a análise do mérito do recurso especial, eis que aquele recurso se destina, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, a unicamente infirmar os fundamentos da decisão que negou trânsito ao apelo raro que, ainda assim, poderá não ser conhecido, notadamente quando carente de interesse recursal, como no caso destes autos. ... (Continua)

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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do patrono da parte agravada. Acórdão que Decretou a nulidade do processo, a partir do despacho que determinou a intimação das partes, para especificação de provas, posteriormente ao óbito do patrono dos autores, com demonstração do prejuízo causado aos demandantes, em face da improcedência da ação. Alegada afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 não configuração. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (contra a previdência social). Alegada omissão do acórdão impugnado. Inocorrência. Apontada nulidade do processo por ausência de citação conjunta do curador e do curatelado. Ausência de comprovação do prejuízo. Recurso especial conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Independentemente do grau da nulidade, a teor do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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689 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS INSCULPIDAS na Lei 10.826/03, art. 14E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO art. 70, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO art. 14, DA LEI Nº. 10.826/03, À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 28 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Nulidade processual que deve ser reconhecida. Juizado Especial Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento deste feito. Imputação em concurso formal, cuja pena, em tese, excede o patamar de competência do Juizado Criminal. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma (concurso material) ou a exasperação (concurso formal ou crime continuado) das penas máximas cominadas aos delitos, o que, in casu, resulta em uma pena superior a 02 anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal, a teor da Lei 9.099/95, art. 61. Nulidade do processo que se declara. Na eventualidade, repilo o pleito defensivo. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devidamente fundamentada. Réu reincidente. RECURSO CONHECIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA A CAUSA E, NA EVENTUALIDADE, DESPROVER O APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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690 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Hipóteses. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV

««No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). Constatado o prejuízo decorrente da deficiência da defesa técnica, exercida de forma desidiosa durante o curso da ação penal, impõe-se a nulidade do processo a fim de garantir ao réu o pleno exercício da ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

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691 - STJ. Rhc. Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Roubo circunstanciado. Imagens de vídeo. Prova juntada aos autos. Pedido da defesa. Acesso ao seu conteúdo. Atendimento do contraditório. Ausência de questionamento. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. Não há se falar em nulidade do processo por quebra do contraditório se a parte teve, em tempo oportuno, conhecimento da prova, que ela mesma requereu a produção, para o fim de extrair do seu contexto que era relevante à tese defensiva. ... (Continua)

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692 - TJRS. Direito criminal. Prova. Produção antecipada. Caráter de urgência. Não demonstração. Processo. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção de menor. Não caracterização.

«Processual penal. Coleta antecipada da prova oral. Arts. 156, I, e 225 do CPP. Direito de presença do acusado. Violação. Nulidade: embora certo que a legislação processual alberga a possibilidade de coleta antecipada das provas em relação às quais haja receio de perecimento (CPP, arts. 156, I, e 225), é imprescindível que tal coleta se dê nos moldes do devido processo legal, ou seja, pelo procedimento que lhe seria empregado na coleta ao tempo oportuno, sempre que isso seja possível. Nos termos do que decidido pelo STF nos autos do HC 86.634, é consectário lógico do devido processo legal o direito de o acusado acompanhar todos os atos probatórios realizados no juízo da causa, de modo que a coleta antecipada das provas - sempre sujeita à repetição, sob os olhos do acusado e da sua defesa técnica - só é autorizada como exceção, ou seja, quando haja fundado receio de perecimento das provas a serem produzidas no processo, demonstrado objetivamente. Exceção que não pode ser transformada em regra pela mera especulação de que as testemunhas «possam perder a memória dos fatos ou alterar seu endereço sem comunicar o juízo, gerando tumulto processual. Prejudicado o apelo defensivo, decretaram a nulidade do processo e declararam a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição em perspectiva; negaram provimento ao apelo ministerial. Unânime.... (Continua)

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.... (Continua)

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694 - TJSP. Receptação. Denúncia inepta. Falta de circunstância elementar do tipo. Nulidade. Declaração de ofício. Reformado in pejus. Impossibilidade. Súmula 160/STF. Aplicação. Precedente do STJ. CP, art. 180. CPP, arts. 395, I e 569.

«... Na verdade, a denúncia de fls. 01/02 é inepta e não poderia ter sido sequer recebida, porque não contém circunstância elementar do tipo, ou seja, não descreveu o elemento subjetivo do tipo, «... coisa que sabia ser produto de crime..., sem o que sequer se pode falar em crime de receptação. E não houve aditamento à inicial tempo hábil (CPP, art. 569). Nesse passo, o caso seria de se decretar a nulidade do processo, com abertura de vista ao douto representante do Parquet, para aditamento à denúncia quanto àquela omissão. No entanto, embora reconhecida a nulidade do processo, há óbice que impede a sua declaração. É que a nulidade não foi arguida pelo Ministério Público. E não pode ser reconhecida, de ofício, contra o apelante, nulidade que não chegou a ser alegada por ele e nem pelo Ministério Público, que não recorreu. Em outras palavras: tendo havido uma nulidade que não foi apontada pelo apelante e nem pelo Ministério Público, a eiva não pode ser reconhecida, de ofício, contra o acusado, permitindo, então, que se saneie o processo em seu prejuízo. Esta é a interpretação que entendo deva ser dada à Súmula 160/STF, que diz: «É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO (grifos meus). Nesse sentido, a jurisprudência: ... (Des. Louri Barbeiro).... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Extração irregular de argila. Nulidade do processo administrativo. Pretensão vinculada ao exame de provas. Ausência de prequestionamento. Impugnação recursal insuficiente. Inadmissibilidade.

1 - Consoante enunciam as Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, quando, além de não prequestionados os arts. de lei tidos por violados, eventual conclusão em sentido contrário àquela a que chegou o órgão julgador só seria possível, em tese, mediante reexame fático probatório. ... (Continua)

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696 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA E PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Em ação de usucapião, a ausência de citação do credor hipotecário e de terceiros interessados, como arrematantes, configura nulidade do processo, devendo a sentença ser cassada para viabilizar citações e eventual participação na lide.... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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698 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade inocorrência. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. Lei 9.366/66, art. 11. CPC/1973, art. 46.

«Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, com a nova redação dada pelo Lei 9.366/1966, art. 11, não tem o condão de provocar a nulidade do processo.... (Continua)

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699 - TJSP. Roubo em comparsaria e com emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), mais receptação (art. 180, «caput, do CP). Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem. Nulidade não verificada. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Majorantes presentes. Desclassificação do roubo para o delito de receptação. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar

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700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Apresentação de alegações finais sobre fatos diversos dos apurados na ação penal em questão. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular o processo a partir do referido ato.

1 - A petição de alegações finais da defesa tratou, por equívoco, de fato relativo a abuso sexual praticado contra uma criança do sexo feminino, no interior de uma residência, enquanto o caso dos autos diz respeito ao cometimento de atos libidinosos contra um adolescente em via pública. Portanto, embora protocolizada a petição de alegações finais, o seu teor não se refere ao caso concreto, equiparando-se às situações de ausência e alegações finais genéricas, ambas ensejadoras de nulidade do processo a partir de tal ato, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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