Jurisprudência sobre
nulidade do processo
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451 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Flagrante facultativo. CPP, art. 301. 3. Ausência de prova testemunhal. Irrelevância. Norma impondo a produção. Inexistência. 4. Alegações finais da defesa. Reiteração dos memorias da acusação. Pedido de condenação. Ausência de alegações defensivas. Peça essencial. Vício insanável. 5. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Nulidade do processo. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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452 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia.
Recurso do Ministério Público. Alegação de excesso de linguagem no afastamento da qualificadora do motivo torpe. Ocorrência. Reconhecida a nulidade da sentença de pronúncia. Recurso Provido. Recurso da defesa. Preliminar de reconhecimento da nulidade do processo pela não realização do interrogatório do acusado. Não conhecimento. Nulidade por ausência de fundamentação da decisão que determinou a produção antecipada de provas ou afronta a Súmula 455/STJ. Rejeição. Mérito. Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Prejudicado o exame em decorrência da anulação da decisão de pronúncia (fls. 421/424) para que outra seja proferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Estando o réu preso por outro processo na da data da audiência de Instrução, Debates e Julgamento, não tendo ele deixado de comparecer ao ato por espontânea vontade, mas por ausência de requisição ao estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, impossível o reconhecimento da revelia. Réu não interrogado. Ausência do exercício da autodefesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Patente prejuízo ao réu, face ao caráter condenatório da sentença. Recurso provido para anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento em que se reconheceu a revelia do réu, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja designada nova audiência, com a posterior reabertura de prazo às partes para a apresentação de memoriais e prolação de nova sentença.... ()
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454 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Defesa técnica. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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455 - TJSC. Administrativo e constitucional. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Arguição de nulidade do processo. Ausência de termo de depoimento nos autos. Preclusão. CPC/1973, art. 245.
«Tese - A comunhão de esforços entre gestor público e entidade privada no processo expropriatório, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração do dolo do administrador. ... ()
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456 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DE SEU PROCURADOR. FATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DO ÓBITO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.
A morte constitui um fato jurídico processual que determina, de pronto, a suspensão do processo, tornando defesa a prática de quaisquer atos processuais (CPC, art. 313, I). Assim, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir da verificação do óbito do executado, de modo a possibilitar a sucessão processual. No mais, nem se diga que o vício é passível de convalidação, pois é certo que, depois do falecimento, foi proferida decisão referente à adjudicação de bem imóvel a favor do exequente, o que certamente gerou prejuízo processual ao executado... ()
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457 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. NÃO REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO PROCESSO.
1. A denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 não pode ser considerada inepta. 2. Verificada a hipótese do CPP, art. 302, IV, não se verifica ausência de flagrante. Ademais, vícios porventura existentes no inquérito não contaminam a ação penal, tornado inviável o acolhimento da nulidade. 3. Somente se poderia cogitar quebra da cadeia de custódia se tivessem sido coletados vestígios no local do crime, o que não ocorreu. Inteligência do CPP, art. 158-A 4. Havendo fortíssimos indícios de comprometimento da higidez mental do réu, impõe-se a realização do incidente de insanidade, ainda que de ofício, por iniciativa do Juízo, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Inteligência dos CPP, art. 149 e CPP art. 402. Precedentes.... ()
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458 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PENALIDADE MANTIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR PRESERVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
-Incorre em nulidade a sentença deficiente em sua fundamentação, não tendo enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão a que se chegou o julgador ao final, não havendo óbice a que o Tribunal proceda ao julgamento da ação de forma originária, consoante autoriza o CPC, art. 1.013, IV, desde que o feito esteja em condições de imediato julgamento. ... ()
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459 - TJSP. Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Arbitramento de alugueis - Decisão saneadora que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de extinção de condomínio, por ausência de conclusão do inventário - Prosseguimento do feito em relação ao arbitramento de aluguel - Recurso dos réus, para que seja reconhecida a nulidade do processo por ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros - Pedido alternativo de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos réus - Nulidade que não merece ser acolhida ante a extinção do processo em relação ao pedido de extinção de condomínio - Pedido alternativo que merece ser acolhido, sendo fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono dos réus, devendo ser observada a gratuidade da justiça já concedida à autora.
Provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ilícito disciplinar capitulado como crime. Prescrição. Prazos previstos na legislação penal. Ato imputado devidamente comprovado. Ausência de direito líquido e certo à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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461 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 485.
«1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.... ()
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462 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo por irregularidades na abordagem e na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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463 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de nulidade do processo, por suposta violação de domicílio. Impossibilidade. Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos a subsidiar pedido revisional. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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464 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Bem público. Prova da cadeia dominial. Possibilidade de «grilagem. Indeferimento de perícia. Julgamento com base na insuficiência probatória. Cerceamento da atuação do Ministério Público federal. Ocorrência. Nulidade do processo. Reabertura da instrução.
«1 - Controvérsia acerca do cerceamento da atuação do Ministério Público Federal na hipótese em que o Tribunal de origem julgou a apelação com base na insuficiência de provas, embora o requerimento de prova pericial não tenha sido apreciada pelo juízo singular. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Bem público. Prova da cadeia dominial. Possibilidade de «grilagem. Indeferimento de perícia. Julgamento com base na insuficiência probatória. Cerceamento da atuação do Ministério Público federal. Ocorrência. Nulidade do processo. Reabertura da instrução.
«1 - Controvérsia acerca do cerceamento da atuação do Ministério Público Federal na hipótese em que o Tribunal de origem julgou a apelação com base na insuficiência de provas, embora o requerimento de prova pericial não tenha sido apreciada pelo juízo singular. ... ()
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467 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual. Inadimplemento das obrigações assumidas. Sentença de improcedência. Irregularidade da citação do litisconsorte ausente. Fiadores citados, empresa contratante não. Ação que visa à desconstituição de relação jurídica. Natureza da relação jurídica controvertida incindível. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de sua inclusão no processo, para que haja decisão homogênea, apesar do resultado favorável à parte preterida, diante da possível alteração do decisório recorrido. Nulidade do processo decretada a partir da réplica à contestação dos corréus. Recurso provido.
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468 - TJRJ. Nulidade do processo. Inobservância do rito processual previsto na lei de imprensa. Inocorrência. Rito ordinário adotado em razão da conexão dos crimes de imprensa (rito especial) com o crime previsto no CP, art. 208 (rito ordinário). Aplicação do art. CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502.
«... Inicialmente, não pode ser acolhida a alegada nulidade absoluta do processo, por inobservância do rito processual previsto na Lei de Imprensa, pois o rito ordinário foi adotado em decorrência da conexão dos crimes de imprensa com o crime previsto no Código Penal, conforme determinam o CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502, todos do Código de Processo Penal. ... (Des. Francisco José de Asevedo).... ()
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469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de préexecutividade acolhida. Nulidade do processo administrativo. Prazo recursal diverso do constante na lei. Cerceamento de defesa. Resolução. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Não conhecimento.
«1 - A análise da pretensão recursal suscita indispensável interpretação da Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, sendo meramente reflexa a ofensa ao dispositivo legal indicado no recurso. ... ()
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470 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - OBJETIVA A NULIDADE DO PROCESSO, DESPRONUNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - PROCESSO VÁLIDO - NULIDADES (PREJUÍZO) NÃO DEMONSTRADAS - PRONÚNCIA DE RIGOR - HÁ DUAS VERSÕES NOS AUTOS E SOMENTE OS JURADOS PODEM FAZER EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS, PARA DIZER QUAL VERSÃO PREVALECE - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - AS QUALIFICADORAS TAMBÉM SE AFINAM COM A VERSÃO ACUSATÓRIA E DEVEM SER APRESENTADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SUBSISTE - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO
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471 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Chamamento ao processo das empresas fornecedoras de mão de obra.
«1.1. Não afronta o princípio da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5.º, LV, decisão que mantém o indeferimento de intervenção de terceiros, que se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia, segundo o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131). A questão central dos autos diz com a legalidade, ou não, da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da reclamada e, por esse motivo, o fato de as prestadoras de mão de obra não estarem presentes no polo passivo da lide em nada modificaria a solução da controvérsia. 1.2. Não há como reconhecer violação do CPC/1973, art. 47, porquanto a pretensão do reclamante limita-se ao reconhecimento vínculo de emprego perante a reclamada, o que afasta, de plano, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 1.3. No tocante ao CPC/1973, art. 77, verifica-se que a reclamada não mencionou qual dos incisos do dispositivo entende vulnerado, providencia necessária, pois o caput apenas se refere a admissão do chamamento ao processo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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472 - TJRS. Furto. Nulidade: ocorre quando não se dá prazo razoável entre a citação e o interrogatório. Destreza: só se a reconhece quando o agente demonstra habilidade extraordinária. Extinção da punibilidade com base na pena projetada: possibilidade no sistema. Atenuante: pode deixar a pena aquém do mínimo. Dose da pena: impossível aumentar a pena com base em antecedentes, conduta social e personalidade. Decretaram a nulidade do processo e a extinção da punibilidade com base na pena projetada (unânime). CP, art. 155, § 4º.
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ENDEREÇO INCOMPLETO, QUANDO O EMBARGANTE, HAVIA ANOS, JÁ TINHA INFORMADO O CORRETO ENDEREÇO AO EMBARGADO. ADEMAIS, NOTA-SE QUE OS CARNÊS DO IPTU ERAM CORRETAMENTE ENVIADOS PARA O ENDEREÇO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CDA. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
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474 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Análise de nulidade do processo administrativo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato administrativo que se pretende anular. Decorrência de mais de 5 anos para propositura da ação. Ação declaratória desconstitutiva. Penalidade imposta pela oab. Ato administrativo nulo. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). ... ()
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475 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Alegações finais. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência.
«1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. ... ()
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476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Nulidade do processo demarcatório. Prescrição. Termo a quo. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da data em que a parte teve ciência da condição do imóvel como terreno de marinha, para fins de cômputo do lapso prescricional, quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... ()
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477 - STJ. Direito Processual Civil. Pleito de anulação do processo, após prolação da sentença da qual não foi intimada a parte. Pedido de devolução de prazo deferido. Apelação na qual se discute a nulidade de atos processuais anteriores à sentença.
«I - Com a prolação da sentença, o juiz cumpre e encerra o ofício jurisdicional. Eventual alegação de nulidade do processo, depois disso, deve ser formulada em recurso apropriado. ... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IMPEDIMENTO DO I. PERITO, NA FORMA DO art. 144, IX DO CPC. EXPERT QUE MANEJA AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO EMBARGANTE, PAIRANDO SOBRE SEU LAUDO DÚVIDAS DE PARCIALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A PERÍCIA, INCLUSIVE. PROVIMENTO DO APELO COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Demanda proposta após a decretação da falência da ré. Reconhecimento da competência do Juízo da falência para o conhecimento da causa. Cabimento. Remessa dos autos determinada. Juízo universal. Competência absoluta. Nulidade do processo de conhecimento desde a citação, por ausência de intimação do administrador judicial. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 76. Recurso improvido.
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480 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... ()
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481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade acolhida. Nulidade do processo administrativo. Prazo recursal diverso do constante na lei. Cerceamento de defesa. Resolução. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Não conhecimento.
1 - A análise da pretensão recursal suscita indispensável interpretação da Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, sendo meramente reflexa a ofensa ao dispositivo legal indicado no recurso. ... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por disparo de arma de fogo (art. 15, caput da Lei 10.826/03) , substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensor dativo que manteve-Se praticamente inerte durante o interrogatório e oitivas de testemunhas, limitando-Se, em sede de razões finais, a confirmar o juízo condenatório, pugnando, tão-Somente, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para decretar a nulidade do processo a partir das alegações finais da defesa.
1 - Do exame dos autos verifica-se que o paciente foi condenado sem defesa técnica efetiva.... ()
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483 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade do processo a partir do julgamento emanado do tribunal do Júri. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental indeferido. Inteligência do CPP, art. 149. Inexistência de cerceamento de defesa. Precedentes. Pleito que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso improvido.
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484 - STF. Prova testemunhal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Alegada inversão na ordem de inquirição das testemunhas (CPP, art. 212). Nulidade do processo. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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485 - TJSP. Intervenção de terceiros. Execução Hipotecária. Ajuizamento pela agravada em face de interessados. Pretensão de empresa falida agravante, de intervindo no feito executivo, ver decretada a nulidade do processo. Alegação de que a execução padece de título essencial ou que houve pagamento do débito. Descabimento. Agravante que, além de não estar bem representada, não tem legitimidade para exigir a extinção da execução, da qual não é parte. Questões suscitadas que, ademais, estão preclusas. Rejeição da intervenção no processo. Recurso desprovido.
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486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE AFASTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto por SILVIO LUIZ DE CARVALHO contra a sentença de pronúncia que o sujeitou a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado, previsto no CP, art. 121, caput. O recorrente pleiteia a nulidade do processo a partir das alegações finais, sob o argumento de que a defesa técnica anterior teria atuado em desfavor do réu ao requerer a pronúncia. No mérito, postula a impronúncia por ausência de indícios de autoria. ... ()
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487 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que declarou a nulidade do processo, desde o recebimento da inicial, sem análise de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos à instância de origem, para rejulgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.
1 - Em ação civil pública para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação interposta pelo réu, declarou a nulidade do processo, desde a decisão de recebimento da inicial, por incompetência do juiz prolator, decorrente de superveniente desmembramento de vara. Opostos embargos de declaração, alegando que a 3ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Itumbiara somente teria sido efetivamente instalada em data posterior ao recebimento da inicial, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, sem exame da questão suscitada.... ()
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488 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO IPTU E À TCDL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE, APESAR DE REGULARMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS, NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS SEU INGRESSO NO FEITO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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489 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Impossibilidade. Não provimento aos recursos
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490 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (1.787,36G DE MACONHA E 907,44G DE COCAÍNA) - NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA INVASÃO DOMICILIAR, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA APLICADA - NULIDADE INOCORRENTE - HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS E HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA - CRIME PERMANENTE - NO MÉRITO, BEM LANÇADA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - HOUVE CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO
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491 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Interrogatório realizado no início da instrução criminal. Nulidade do processo. Inocorrência. Alegação defensiva tardia. Efetivo prejuízo não demonstrado.
«1 - Na audiência de instrução e julgamento, a defesa, em momento algum, questionou a ordem da colheita das inquirições, tampouco requereu a reinquirição após o término da instrução processual. Nessas circunstâncias, não pode a defesa, agora, valer-se de suposto prejuízo decorrente de sua omissão, para invalidar a ação penal. ... ()
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492 - TAMG. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Demonstrativo do débito. Comissão de permanência. Não-especificação da taxa utilizada. Nulidade. CPC/1973, art. 614, II.
«A conta gráfica apresentada pelo exeqüente, a qual não possibilita ao executado impugnar todos os encargos lançados, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 614, II, ensejando, conseqüentemente, a declaração de nulidade do processo de execução, por falta de liquidez do título.... ()
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493 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões de recurso recebidas como embargos de declaração, de oficio, para afastar qualquer dúvida. Impossibilidade, pois ao proferir a sentença esgotou-se o poder jurisdicional do magistrado, o que o impede de praticar qualquer ato, com exceção da correção de erro material. CPP, art. 382. Preliminar acolhida, decretada a nulidade do processo a partir da sentença, para que outra seja proferida.
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494 - TJSP. Prova. Meios. Indeferida diligência consistente na realização de perícia grafotécnica e solicitação de gravações de câmaras de estabelecimento comercial, em apuração de crime de estelionato, não se há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa se o defensor do réu não logrou demonstrar a necessidade das diligências, revelando-se seguramente a autoria pela prova oral colecionada. Recurso não provido.
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da nulidade do processo administrativo em apreço, devido à ocorrência do cerceamento do direito de defesa do ora recorrido, em virtude da ausência do contraditório e da ampla defesa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de danos ao erário. Execução. CPC/1973, art. 332. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Citação por edital. Nomeação de curador. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade do processo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. OCPC/1973, art. 332 não foi objeto de apreciação pela Corte local, explícita ou implicitamente, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Acórdão do STJ que concedeu o writ. Nulidade do processo por alegada falta de citação. Ação rescisória. Tempestividade. Impropriedade da via eleita. Sentença de mérito inexistente. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 267, VI.
«I. Tempestividade da ação, considerada a existência de litisconsórcio a duplicar o prazo recursal, nos termos do CPC/1973, art. 191. ... ()
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498 - STJ. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade. Nulidade não configurada.
«Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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499 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Audiência de conciliação não realizada. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -
Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. Preliminar rejeitada - PRETENDIDA A REDUÇÃO EM MAIOR PATAMAR DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º IMPOSSIBILIDADE - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, era incabível sequer a aplicação do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, todavia, ante a ausência de recurso do Ministério Público, inviável a alteração da sentença neste ponto. Consequentemente, não há que se falar em maior redução da pena com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso não provido, e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... ()
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