(DOC. VP 240.3040.2761.0389)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Análise de nulidade do processo administrativo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato administrativo que se pretende anular. Decorrência de mais de 5 anos para propositura da ação. Ação declaratória desconstitutiva. Penalidade imposta pela oab. Ato administrativo nulo. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). 2 - A alegação de nulidade do processo administrativo, em razão da suposta falsidade da data do protocolo do recurso administrativo, não pode ser analisada por este Tribunal uma vez que im

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