Jurisprudência sobre
nulidade do processo
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351 - TJSP. Prova. Diligência. Lesão corporal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz presidir o feito e decidir sobre a conveniência de produção de prova requerida. Destarte, não constitui causa de nulidade do processo por cerceamento de acusação ou de defesa a não determinação de providência reputada dispensável. Preliminar rejeitada.
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352 - TJSP. Prova. Perícia. Perito regularmente nomeado. Ausência de informação sobre a data e o local da realização da perícia. Irregularidade que não causou prejuízo ao autor, que teve acesso aos documentos que subsidiaram a perícia, se manifestou sobre o laudo e apresentou trabalho complementar. Nulidade do processo. Inocorrência. Recurso desprovido.
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353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Carlos Alexandre de Souza Gonçalves representado por sua curadora Edna Lopes Souza, contra sentença que, nos autos da ação de concessão de benefício pensão por morte, por ele movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido inicial. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, necessário em ações envolvendo interesse de incapaz. ... ()
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354 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Sanção disciplinar de demissão. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. ... ()
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355 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Sanção disciplinar de demissão. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. ... ()
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356 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do interrogatório. Parcialidade do juízo. Não ocorrência. Devido processo legal assegurado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A preliminar de nulidade do processo desde o interrogatório, ao argumento de parcialidade do juízo, não procede, tendo o acusado tido todos os seus direitos assegurados. No caso, o réu confirmou os três furtos, indicando os bens subtraídos, não se vislumbrando nenhuma coação, tampouco inobservância às garantias fundamentais do interrogado, pois foram asseguradas todas as formalidades inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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357 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos à execução. Prescrição e nulidade do processo. Preliminares rejeitadas. Sucumbência recíproca.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, e em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.... ()
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359 - STF. Defesa prévia deficiente ou ausente. Nulidade inexistente.
«A ausência ou deficiência da defesa prévia não é causa de nulidade do processo penal, seja porque não é peça essencial à sua validade, seja porque o defensor constituído foi regularmente intimado para a prática do ato. Precedentes.... ()
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360 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Nulidade do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem entendeu que as provas produzidas nos autos seriam suficientes para demonstrar a correção do processo administrativo e da autuação fiscal, não sendo a prova pericial requerida fundamental para o exame da questão. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -
Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 12 OU NO art. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução desclassificatória. Não se mostra relevante o fato de a arma de fogo ser de uso permitido ou restrito, porquanto, para a configuração do delito, basta que qualquer sinal de identificação da arma esteja raspado, suprimido ou adulterado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso não provido... ()
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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Motivação per relationem. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ e do STF. Ausência de prequestionamento. Devido processo legal. Inexistência de nulidade.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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363 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Caso em que a decisão judicial recorrida padece de nulidade formal absoluta porque, sem instaurar o prévio processo administrativo disciplinar contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, reconhece a prática de falta grave e lhe aplica punição consistente em regredir o regime carcerário, decretar a perda de 1/3 dos dias remidos e alterar a data-base. Não bastasse isso, a não instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado conduz o caso sob exame à prescrição administrativa, consoante prescrito no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. RECURSO PROVIDO.... ()
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364 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de desembargador indeferitória de liminar em revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Ausência de ilegalidade. Aplicação por analogia Súmula 691/STF. Tese de nulidade do processo que culminou em condenação. Cerceamento de defesa. Análise de provas inviável na via estreita do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a impetração de habeas corpus, contra decisão que indefere liminar em revisão criminal, ante a aplicação por analogia do óbice previsto na Súmula 691/STF. ... ()
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365 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da quantia fixada a título de prestação pecuniária. Não cabimento. Afastamento do concurso material de crimes. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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366 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Demora justificada. Novo julgamento. Redesignação de nova audiência por falta de comparecimento do corréu. Previsão do término da instrução. Constrangimento ilegal inocorrente.
«1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto a primeira sentença foi anulada tendo o Juízo Singular que realizar novo julgamento da causa, sem falar que a audiência de interrogatórios teve de ser redesignada por ausência de corréu ao ato. ... ()
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367 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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368 - TJSP. Apelação. Processual civil. Nulidade. Plano de saúde. Pretensão da autora, incapaz, de ressarcimento de despesas médicas havidas com internação fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Ausência de manifestação do Ministério Público previamente ao julgamento antecipado do feito. Violação do CPC, art. 178, II. Prejuízo processual à autora em razão da prolação de sentença desfavorável. Procuradoria Geral de Justiça que postulou pelo reconhecimento da nulidade do processo, em atenção à regra do CPC, art. 279. Sentença anulada. Recurso provido
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369 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Análise a ser feita pelo conselho de sentença. Nulidade do processo, por ausência de colheita de prova oral. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. Estando expresso no acórdão recorrido não ter havido apenas uma ratificação dos testemunhos, mas sim uma descrição de detalhes em juízo, o reexame dos fatos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade do processo de execução. Discussão sobre a conclusão do acórdão de que o devedor se ocultava para frustrar a citação. Arrematação regular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade do julgamento de agravo. Oposição de embargos de declaração que não versam sobre a matéria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Não há falar em ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar - PAD, na medida em que o sentenciado foi assistido por defensor devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Dr. Ivan José Teixeira, OAB/SC 25.280, que acompanhou todo o procedimento disciplinar. ... ()
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372 - STJ. Audiência de conciliação. Apresentação do rol de testemunhas. Nulidade.
«Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no CPC/1973, art. 331 visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Da mesma forma, não se declara nulidade pelo fato de o magistrado de 1º grau ter estabelecido prazo diverso do previsto no CPC/1973, art. 407 para a apresentação do rol de testemunhas, se essas foram inquiridas e nenhum prejuízo houve para a parte.... ()
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373 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude contra a previdência social. Nulidade do processo administrativo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - Não se conhece do writ no que tange à alegada nulidade do processo administrativo, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes). DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA.... ()
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374 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento estadual que determinou a nulidade do processo. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Inconformismo do Ministério Público. Ocorrência de prejuízo.
«1. A alegação do agravante de ter havido preclusão não prospera, porquanto ficou provado nos autos que a carta precatória expedida com a finalidade de constituir novo advogado somente foi juntada aos autos nove dias após o julgamento, comprovando-se, assim, não ter tido o recorrido a opção de escolher o seu defensor. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer ara as revisões criminais. ... ()
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376 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime de quadrilha. Denúncia anônima. Alegação de nulidade do processo em razão de invalidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência de nulidade. Pedido de trancamento da ação penal. Prejudicado. Autos baixados à origem.
«1. A mera existência de uma denúncia, sem autor identificado, não é motivo para anular a validade de interceptações telefônicas, que foram determinadas após diligências preliminares as quais averiguaram o fundamento daquela denúncia, e a nulidade de todo o processo vai contra os princípios da economia processual e da celeridade processual. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Querela nulitatis insanabilis. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vício na representação processual do condomínio autor. Ausência de prejuízo. Possibilidade de regularização (CPC, art. 13). Pedido de declaração de nulidade do processo indeferido.
«1. No direito processual civil, não se declaram as nulidades processuais que não tenham ensejado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). ... ()
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378 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Nulidade. Preclusão e ausência de demonstração do prejuízo. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se afastou o argumento de nulidade do processo administrativo, ante a preclusão e pela ausência de demonstração do prejuízo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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379 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedidos de nulidade do processo administrativo disciplinar, que resultou a homologação de falta grave, por falta de defesa técnica do apenado, com o consequente restabelecimento do anterior regime de cumprimento de pena e da data-base, para a concessão de futuros benefícios. Nulidade do pad. Cerceamento de defesa configurado. Entendimento consolidado no Resp1.378.557/RS, representativo da controvérsia. Demais questões. Prejudicialidade. Existência de manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«I. «As Turmas componentes da Terceira Seção deste Sodalício, em uníssonos julgados, admitem que em habeas corpus o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado (STJ, HC 215.319/MT, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 23/04/2012). ... ()
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380 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito e cassação do direito de dirigir. Não comprovada a expedição das notificações previstas no CTB, art. 282. Inexigibilidade das infrações que ensejaram a cassação do direito de dirigir. Art. 281, II do referido diploma. Ação para a declaração de nulidade do processo administrativo onde cassado o direito de dirigir, julgada procedente. Recurso desprovido.
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381 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e ação indenizatória - Locação de imóvel residencial - Nulidade do processo, por vício na intimação de testemunha - Inocorrência - Ao ser determinada a realização de audiência telepresencial, foi atribuída ao terceiro que arrolou a testemunha o ônus de intimá-la, sem impugnação ou postulação de que o ato de comunicação fosse realizado por outra forma - Ademais, a suposta invalidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade em que o apelante se manifestou no processo, mas não foi por ele apresentado pedido de reconhecimento de nulidade do processo por falta de intimação da testemunha, ocorrendo a preclusão - Suposta inacessibilidade da procuradora ao ambiente virtual em que realizada a audiência - Ausência de prova - Cerceamento de defesa não demonstrado - Vício por ausência de intimação da ré - Rejeição - Demandada que não apresentou contestação nem constituiu advogado, apesar de citada pessoalmente, sendo decretada sua revelia - Transcurso dos prazos independentemente de intimação, sendo suficiente a publicação dos atos processuais no órgão oficial, formalidade devidamente observada - Recurso desprovido.
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382 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação para a realização de obras. Anulação de licitação. Litisconsórcio. Ausência de citação da empresa vencedora da licitação como litisconsorte necessária. Nulidade do processo. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 47.
«A empresa declarada vencedora, por decisão administrativa, em processo licitatório, para a realização de obras públicas detém legítimo interesse na manutenção do certame. ... ()
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383 - STJ. Advogado. Violação do Código de Ética da OAB. Inexistência de nulidade processual. Lei 8.906/94, art. 33. CPC/1973, art. 36.
«A falta de ética funcional do advogado não enseja nulidade do processo, nem a sua extinção. Só à OAB cabe examinar e aplicar sanção por violação do Código de Ética.... ()
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384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO BEM JUSTIFICADO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia que declarou o réu como incurso no art. 121, §2º, II, e IV, do CP. ... ()
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385 - TJSC. Mandado de segurança. Delegado de polícia civil. Processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão qualificada do servidor público. Violação ao ditames da Lei estadual 6.843/86 comprovados. Teses de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa afastadas. Procedimento escorreito na sua solução. Observância da Lei sem excesso de poder e com garantia do contraditório e da ampla defesa. Ordem denegada.
«Tese - O Relatório da Comissão Disciplinar no respectivo Processo Administrativo não têm força decisória, contra ele não cabe qualquer recurso administrativo, de modo que não há necessidade de intimação sobre o seu conteúdo.... ()
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386 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Inquérito policial. Interrogatórios de corréus perante autoridade policial sem a presença de advogado. Direito ao silêncio. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.
«1 - Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio e o de ser assistido por advogado. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Nulidade do processo criminal. Alegado parcelamento do débito tributário à época da prolação da sentença. Insuficiência dos elementos constantes dos autos para aferição da ilegalidade em sede liminar. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. ... ()
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388 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento realizado na Delegacia. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento do concurso formal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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389 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de receptação simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autorias demonstradas. Desclassificação do crime de receptação dolosa para a culposa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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390 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por AR (Aviso de Recebimento). Ato realizado no endereço da empresa de consultoria, na pessoa de terceiro, que não negou a qualidade de funcionária, nem fez ressalva quanto a autorização para receber a correspondência. Validade da citação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de nulidade do processo afastada.
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391 - TJSC. Apelação criminal. Réu preso. Latrocínio. Recurso da defesa. Nulidade do processo. Doença mental superveniente ao fato típico. Incidente de insanidade mental instaurado pelo magistrado somente após a sentença condenatória. Transtorno psicótico que sobreveio à infração penal. Anulação da sentença e suspensão do processo, até que o acusado se restabeleça. Exegese do CPP, art. 152. Aplicação da medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Recurso provido.
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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGIVEL - RECURSO PROVIDO.
-Constatada qualquer irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. ... ()
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393 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegação de nulidade do processo. Inocorrência. Aplicação retroativa da Lei n.11689/08. Impossibilidade. Validade dos atos processuais praticados sob a égide da Lei em vigor à época. Observância do princípio «tempus regit actum. Precedente do STJ. Aplicabilidade da Lei 9271/1996 que alterou o CPP, art. 366. Impossibilidade de aplicação aos processos em andamento. Norma de natureza mista. Dispositivo que determina a suspensão do processo e do curso do lapso prescricional. Divergência na doutrina e na jurisprudência. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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394 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Ausência de defesa. Advogado suspenso. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 2. Não oposição de embargos. Não interposição de Resp e re. Princípio da voluntariedade. Ausência de nulidade ou prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não há se falar em ausência de defesa, porquanto o advogado compareceu a todos os atos processuais, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação. Dessa forma, eventual deficiência da defesa técnica, em virtude de o causídico estar suspenso, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523/STF. De fato, a defesa técnica realizada por advogado, ainda que suspenso pela OAB, é mera irregularidade processual que demanda a demonstração do efetivo prejuízo a ensejar a declaração de nulidade. Conforme disciplina o CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... ()
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395 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do processo administrativo. Prescrição. Inovação recursal.
1 - Tratando-se de procedimento demarcatório de terreno de marinha realizado até 31/5/2007, é indispensável a intimação pessoal para o chamamento dos interessados, conforme robusta jurisprudência desta Corte. ... ()
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396 - TJSP. Citação. Nulidade do processo. Alegada falta de citação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Comparecimento pessoal no feito. Fato que supre eventual falta de citação, conforme dispõe o CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido na parte conhecida.
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397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DE PROTESTO.A causa de pedir anuncia a nulidade dos processos administrativos devido à ausência de notificação para apresentação de defesa. A controvérsia gravita em torno da higidez dos processos administrativos que culminaram na emissão das CDAs e os respectivos protestos. Os débitos têm origem na necessidade de ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos pelo Município para o pagamento de condenações trabalhistas. Ações trabalhistas ajuizadas contra a Sustentare Serviços Ambientais Ltda. e, diante da recuperação judicial da empresa, a execução dos valores remanescentes foi direcionada ao Município de Hortolândia, responsável subsidiário. O Município, por meio dos procedimentos administrativos PMH 16023/2009, PMH 694/2011 e PMH 9040/2013, notificou a Sustentare Saneamento S/A apenas para realizar o pagamento dos valores desembolsados, considerando que ela integrava o mesmo grupo econômico da executada principal nas ações trabalhistas. Não observância do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de regular notificação para apresentação de defesa. As ações trabalhistas que originaram os débitos foram ajuizadas contra a Sustentare Serviços Ambientais Ltda. empresa com CNPJ distinto da apelante, Sustentare Saneamento S/A. O apelado não comprovou a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação da apelante para apuração de sua responsabilidade e imposição da obrigação de pagamento. Violação ao devido processo legal. Apelante que somente foi notificada para o pagamento, sem que lhe fosse garantido o direito à prévia ciência sobre a instauração do processo administrativo e à apresentação de defesa. Anulação dos processos administrativos desde o vício identificado, com a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos, até decisão final na esfera administrativa, e cancelamento dos protestos. Sentença reformada. ... ()
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399 - TAMG. Compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória. Cônjuge. Ausência de citação. Nulidade.
«A ausência de citação da mulher do réu para participar de ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel é situação que induz a nulidade do processo.... ()
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400 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA NOVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -
Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Tendo em vista que a nova oitiva das testemunhas em outro processo, mencionada pela Defesa, não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, no mérito, indeferida.... ()
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