(DOC. VP 138.2970.2003.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer ara as revisões criminais. 2. A nulidade alegada, relativa à ausência de individualização da conduta, ficou superada pela avaliação, nas instâncias ordinárias, do cervo probatório carreado aos autos, o que supera a nulidade pontada.3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da alta grave traz, como um dos efeitos, a alteraç

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