(DOC. VP 103.1674.7117.9100)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação para a realização de obras. Anulação de licitação. Litisconsórcio. Ausência de citação da empresa vencedora da licitação como litisconsorte necessária. Nulidade do processo. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 47.

«A empresa declarada vencedora, por decisão administrativa, em processo licitatório, para a realização de obras públicas detém legítimo interesse na manutenção do certame. Uma vez impetrada segurança visando à declaração da nulidade da licitação, a empresa vencedora será, acaso deferido o «mandamus», diretamente atingida em seu direito, devendo, por isso mesmo, integrar a relação processual, com a devida oportunidade de formular defesa. A jurisprudência desta Corte te

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