(DOC. VP 172.0330.7000.8500)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Nulidade do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu que as provas produzidas nos autos seriam suficientes para demonstrar a correção do processo administrativo e da autuação fiscal, não sendo a prova pericial requerida fundamental para o exame da questão. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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