(DOC. VP 235.8029.5123.6267)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial, visando à nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEDUC 553544/2021, a reversão da demissão e a reintegração ao cargo público, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do PAD e da penalidade de demissão imposta ao apelante, (ii) analisar a alegação de cerceamento de

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