Jurisprudência sobre
nulidade do processo
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301 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Demissão. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.
«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. ... ()
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302 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência. Hipótese que não implica em nulidade do processo. CPC/1973, art. 331. Ajuste pelas partes que não necessita da intermediação do Judiciário, e a transação pode ser celebrada a qualquer tempo, até mesmo depois do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.
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303 - TJSP. Violação de domicílio. Descaracterização. Prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza permanente. Atitude evasiva do agente ao avistar os policiais que acabou por levá-los a ingressar na sua casa, onde a droga foi apreendida. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso improvido.
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304 - TJSP. Prova. Diligências. Indeferimento. Descabimento. Requerimento formulado no prazo legal. Depoimentos colhidos em mídia digital. Determinação de apresentação imediata das alegações finais. Impossibilidade prática de a defesa analisar cada um dos depoimentos. Cerceamento do direito de defesa reconhecido. Nulidade do processo declarada a partir da audiência de instrução.
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305 - STF. Crime contra a organização do trabalho, conjugado com estelionato. Competência da Justiça Federal. Nulidade do processo, inclusive a denúncia, por falta de legitimidade de seu firmatário. Aplicação da CF/1967, art. 125, VI, CP, art. 171, CP, art. 204 e CPP, art. 564, II. Recurso, parcialmente, provido.
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306 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Processo penal. Prova testemunhal. Diligências. Pagamento prévio. Exigência, preclusão. Reconhecimento. Defesa. Cerceamento. Nulidade absoluta.
1 - Tratando-se de ação penal pública, o pagamento das custas só é exigida depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso (arts. 804 a 806 do CPP). Precedentes.... ()
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307 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Nulidade das multas e do processo administrativo. Prescrição. Súmulas 211 e 7 desta corte.
1 - Não se pode conhecer do recurso especial quanto à nulidade das multas aplicadas, porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar a incompetência da autoridade apontada como coatora. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... ()
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308 - STJ. Interrogatório. Revisão criminal. Ausência de intimação do defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. CPP, arts. 185, 187, 394, 563 e 566.
«A jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta intervenção nem do Ministério Público, nem do advogado do réu (CPP, art. 187). ... ()
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309 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Preliminar de nulidade do processo por falta de prova da materialidade. Rejeição. Desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Não cabimento. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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310 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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311 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Nulidade do processo-crime. Deficiência de defesa não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de processo administrativo disciplinar cumulada com indenização por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Nulidade do processo administrativo. Pedido de indenização por danos morais prejudicado. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o Súmula 211/STJ. ... ()
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313 - STF. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças. Lei 8.069/1990, art. 239. Nulidade do processo. Reconhecimento pretendido. Alegada incompetência funcional do juiz estadual que declinou da competência para a Justiça Federal. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do apontado óbice processual. Hipótese de nulidade relativa, que não gerou prejuízo algum nem foi arguida em tempo oportuno, operando-se a preclusão. Questão, ademais, irrelevante e superada, diante da remessa do processo à Justiça Federal, competente para processar e julgar o delito (CF/88, art. 109, V). Habeas corpus extinto.
«1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a alegada nulidade do processo, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Com efeito, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisar questão não apreciada pelas instâncias antecedentes. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental. Nulidade do processo penal. Temas não presentes no acórdão impugnado. Requisitos da prisão preventiva. Procedimento criminal em fase de ARespjá apreciado. Questão atual dependente da possibilidade da execução provisória. Decisão monocrática. Faculdade do relator. Art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Pretensão de reforma. Fundamentos da decisão mantidos.
«1. Segundo autorizado pelo art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de não conhecer de recurso ou procedimento heroico cujo pedido seja infundado ou não conhecido em sede de procedimento heroico. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do processo. Ausência de recebimento da denúncia quanto ao agravante. Réu que não foi citado e não ofereceu defesa prévia. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pleito de nulidade do processo administrativo que resultou no descredenciamento do CFc e seus diretores. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a nulidade do processo administrativo que resultou no descredenciamento do CFC e de seus diretores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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317 - TJPE. Processo administrativo disciplinar contra servidor. Embargos de declaração contra acórdão prolatado pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça que, ao apreciar recurso administrativo interposto contra decisão do Corregedor geral da justiça, manteve a aplicação da pena de demissão à servidora, ora embargante. Alegação de omissão no decisum referente à nulidade do processo por ausência do devido processo legal. Incorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício a ser sanado. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concussão. Nulidade do processo criminal. Inexistência. Perícia nas conversas gravadas pela vítima. Desnecessidade. Identificação do interlocutor pelas demais provas dos autos. Agravo improvido.
«1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido da desnecessidade de identificação dos interlocutores através de perícia técnica ou de degravação dos diálogos em sua integralidade por peritos oficiais. (REsp 1.134.455/RS, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJe 9/3/2011.) ... ()
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319 - TJSP. Prova. Testemunha. Alegada nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão dos nomes das vítimas terem sido omitidos dos autos nos termos do Provimento 32/2000 da Corregedoria Geral de Justiça. Descabimento. Hipótese em que a defesa tinha pleno acesso aos dados qualificativos das vítimas protegidas, que se encontravam arquivados em cartório. Exercício da ampla defesa assegurado. Prejuízo não demonstrado (CPP, art. 563) e nulidade não alegada pela defesa técnica no curso do processo ou como preliminar em sede recursal. Preclusão da matéria, por falta de arguição oportuna. Ordem de «habeas corpus denegada.
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320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade do processo desde a fase inquisitorial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.
«1. Não há na impetração a íntegra dos autos da ação penal em tela, o que impede a verificação da existência de alguma nulidade passível de macular o feito. ... ()
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321 - STF. Defesa. Nulidade do processo, relativamente à paciente e demais co-réus, que foram defendidos por pessoa não habilitada, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que, inclusive, respondeu a processo por exercício ilegal da advocacia. CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 4º.
««Habeas corpus deferido, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral da República, para anular o processo, relativamente à paciente e co-réus, que tiveram o patrocínio do mesmo defensor mencionado, desde a defesa prévia, inclusive, devendo renovar-se, assegurada aos réus defesa por profissional habilitado. Precedente: HC 71.705/SP, DJU 31/05/96.... ()
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322 - TJRS. Direito criminal. Processo. Nulidade. Audiência. Realização. Suspensão condicional do processo. Viabilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, mas não viabilizada pelo juízo.
«1. A oferta e posterior aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor é uma estratégia defensiva, na medida em que ao acusado se garante o direito de não declarar contra si mesmo, e de não emitir uma declaração de culpabilidade, cuja situação se enquadra dentro de um conceito genérico do direito de defesa. No momento em que o imputado aceita as condições está exercitando uma alternativa defensiva que lhe foi outorgada pelo legislador. Nessa senda, o terceiro imparcial não tem a opção de marcar ou não a audiência, de aceitar ou não a suspensão, de concedê-la ou não, nas hipóteses subsumíveis na norma legal. Ante a proposta de suspensão do processo o juiz está obrigado a viabilizá-la, sob grave violação do direito de defesa. ... ()
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323 - TJSP. Prova. Perícia. Crime sexual. Pretensão de que fossem feitas novas avaliações técnicas para verificação de presença de sangue na urina da vítima. Prova jamais requerida pela defesa durante a instrução. Delito que não deixou vestígios, segundo os laudos realizados. Nulidade do processo inexistente. Preliminar rejeitada.
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324 - TJSP. Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo irregular. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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325 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedidos objetivando, preliminarmente, a nulidade do processo originário, por violação de domicílio e, no mérito, a desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pedido posterior de desistência da ação revisional. Desistência homologada. Pedido prejudicado
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326 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL RESULTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO EMBARGANTE QUE RECHAÇOU A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E MANTEVE INALTERADO SEU VALOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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327 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Crime tributário. Nulidade do processo administrativo fiscal. Interferência constituição definitiva do crédito. 3. Decisão não definitiva. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Suspensão que deve ser mantida. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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328 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adjudicação cumulada com anulação de negócio jurídico e indenização. Falecimento da parte no curso do processo. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Obrigatoriedade. Menores que possuíam expectativa de bens e direitos se procedentes os pedidos. Ausência de intimação. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada. Inexistência na hipótese. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Incidência em nulidades absolutas. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 84. CPC/1973, art. 246, parágrafo único.
«1 - Ação proposta em 07/03/2007. Recurso especial interposto em 16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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329 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Preliminar de nulidade do processo administrativo. Rejeição. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Dolo configurado. Pedido de absolvição negado. Pena. Redimensionamento. Falta de fundamentação hábil quando da análise da circunstância judicial do motivo do crime.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir as penas impostas aos acusados.
«1. Não se há falar em nulidade do processo administrativo que ensejou a autuação de que se trata, por não se vislumbrar naquele qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Ademais, diante da independência das esferas administrativa e penal, eventual nulidade do processo administrativo - inexistente no caso - em nada influiria no feito em tela. ... ()
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330 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade do processo penal. Cerceameno de defesa. Tema devidamente apreciado. Cognição dos aclaratórios. Questionário do embargante.
«1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de ambigüidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no CPP, art. 619. ... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGIVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO PROVIDO.
-Ausente a comprovação de que o usuário tenha acompanhado a retirada do medidor e de que tenha sido comunicado sobre a avaliação técnica do aparelho, sobretudo quando sequer consta sua assinatura no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), forçoso reconhecer a nulidade de todo o procedimento administrativo ante o evidente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, afigurando-se ilegítimo o valor cobrado pela concessionária ré e, por conseguinte, deve ser reformada a sentença para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela CEMIG Distribuição S/A. ... ()
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332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelo Consórcio Capim Branco Energia e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) contra sentença proferida em ação anulatória, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reduzindo multa aplicada em auto de infração ambiental. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, necessário em ações envolvendo interesse público. ... ()
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333 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II, do CP. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Nulidade do processo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.
No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento de inobservância de provas coligidas, especialmente laudo balístico, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).... ()
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334 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITANDO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA NÃO ESPECIFICADA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE - PECULIARIDADE DO CASO - AUSÊNCIA INTERROGATÓRIO - OBRIGATORIEDADE - CPC, art. 751 - VULNERAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCESSO.
Embora não seja obrigatório a realização de estudo social nas ações de interdição, devido às peculiaridades do caso, a prova em questão se revela essencial ao adequado deslinde do feito, a fim de verificar se o curador nomeado é a pessoa mais adequada para assumir essa responsabilidade. Afigura-se nulo o processo de interdição quando não é realizado o interrogatório judicial nos autos, imprescindível para definição dos limites da curatela, implicando ofensa ao CPC, art. 751.... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Dosimetria. Matéria não enfrentada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Nulidade do processo em razão da ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Nulidade da pronúncia em relação aos crimes conexos. Inexistência. Sentença fundamentada. Qualificadoras afastadas em relação ao corréu. Cunho pessoal. Não aplicável ao paciente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum ataca do. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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336 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização. Imprescindibilidade da prova cientifica. Apresentação de laudo imprestável, no qual os quesitos foram respondidos de forma insatisfatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para decretar a nulidade do processo a partir da apresentação do laudo, determinando-se que outro seja confeccionado pelo próprio órgão oficial.
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337 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Questão não examinada pela corte de origem. Impossibilidade de apreciação originária. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, matérias não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser analisadas diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância. ... ()
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338 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidades na abordagem e na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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339 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. Ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade do processo. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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340 - STJ. Nulidade do processo ante a ausência de mídia com o conteúdo integral dos diálogos interceptados. Senha não disponibilizada. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O voto do Desembargador Revisor foi claro ao consignar que nunca foram solicitadas tais senhas, contentando-se a defesa, até a sentença, com o transcrito. ... ()
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341 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE A EMBASA QUE DEVERIA SER DESCONSTITUÍDA PELO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO DO APELO.
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342 - STJ. Nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada ilegalidade da manifestação do Ministério Público após o oferecimento de resposta à acusação pelos pacientes, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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343 - TST. Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. CPC/1973, art. 134, III. Inaplicável.
«Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 134, III, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.... ()
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344 - TAMG. Ação declaratória. Nulidade. Sentença. Ausência de citação. Meio processual adequado. CPC/1973, arts. 4º e 213.
«A nulidade do processo, decorrente da inexistência de citação, pode ser reconhecida em ação declaratória de nulidade.... ()
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345 - TJPE. Habeas corpus. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, devidamente intimado. Nomeação de defensor dativo. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Razoabilidade. Processo complexo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma causa de nulidade do processo, nem existe motivo de reabertura de prazo para novas alegações finais. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência de liquidez da sentença exequenda. Nulidade do processo executivo. Não acolhida. Desnecessidade de liquidação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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347 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Roubo majorado. Condenação pelo juízo sentenciante. Anulação do feito por vício processual pela corte de origem. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Novo julgamento dos mesmos embargos de declaração com efeito infringente e manutenção da condenação de primeiro grau. Alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, com fundamento na contradição entre os dois julgados. Inocorrência. Nulidade do novo julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade de retificação do voto após proclamado o resultado do julgamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Declaração de nulidade do processo penal a partir do segundo julgamento dos embargos de declaração.
«1. O julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, sendo vedada a retificação do voto anteriormente proferido, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao contraditório. Aplicação do CPC/1973, art. 556, por analogia. Precedentes. ... ()
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348 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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349 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Não presença do acusado na oitiva de testemunhas. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Preclusão. Vício não alegado em momento oportuno.
«1. Não há se falar em nulidade do processo pela ausência do acusado da oitiva testemunhal se na audiência o seu defensor constituído esteve presente e não se comprovou a efetiva ausência de intimação da parte. ... ()
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350 - TJSP. Mandado de segurança - Concorrência pública - Pretensão inicial da impetrante voltada à anulação do ato que determinou a sua desclassificação - Litisconsórcio passivo necessário - Inteligência do CPC, art. 114 - Nulidade do processo, em razão de falta de citação da empresa vencedora da concorrência pública - Precedentes Questão de ordem pública - Sentença anulada - Recurso provido
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