(DOC. VP 241.0260.7277.2730)

STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Processo penal. Prova testemunhal. Diligências. Pagamento prévio. Exigência, preclusão. Reconhecimento. Defesa. Cerceamento. Nulidade absoluta.

1 - Tratando-se de ação penal pública, o pagamento das custas só é exigida depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso (arts. 804 a 806 do CPP). Precedentes. 2 - A exigência de pagamento antecipado de diligências necessárias à intimação de testemunhas arroladas pela defesa, com a consequente declaração de preclusão, implica, na ação penal pública, nulidade do processo. 3 - Ordem concedida, para cassar o acórdão e anular a Ação Penal 562.01.2008.021973-8/000000-000

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