(DOC. VP 481.9368.9013.9656)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar, anulou o ato de demissão de servidor e determinou sua reintegração, com pagamento das verbas salariais devidas. A sentença rejeitou o pedido de danos morais e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do processo administrativo disciplinar, especialmente quan

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