(DOC. VP 144.0222.0002.5100)

STJ. Nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada ilegalidade da manifestação do Ministério Público após o oferecimento de resposta à acusação pelos pacientes, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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