(DOC. VP 200.4280.8001.7300)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pleito de nulidade do processo administrativo que resultou no descredenciamento do CFc e seus diretores. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a nulidade do processo administrativo que resultou no descredenciamento do CFC e de seus diretores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, ao não cabimento de REsp por ofensa à portaria e à incidência da Súmula 7

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