(DOC. VP 195.5573.1001.0400)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Crime tributário. Nulidade do processo administrativo fiscal. Interferência constituição definitiva do crédito. 3. Decisão não definitiva. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Suspensão que deve ser mantida. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Embora a impugnação do débito seara cível não obste automaticamente a persecução criminal, tem-se que a nulidade do Processo Administrativo Fiscal que subsidi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote