(DOC. VP 203.4010.1004.8300)

STJ. Nulidade do processo ante a ausência de mídia com o conteúdo integral dos diálogos interceptados. Senha não disponibilizada. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O voto do Desembargador Revisor foi claro ao consignar que nunca foram solicitadas tais senhas, contentando-se a defesa, até a sentença, com o transcrito. 2 - Nesse contexto, desconstituir tal conclusão, demandaria em incursão no acervo fático probatório carreado aos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.»

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