Jurisprudência sobre
nulidade do processo
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101 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do processo. Multa do CLT, art. 467. Pedido inespecífico.
«A reclamada não indicou, em seu recurso de revista, ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nem contrariedade a súmula desta Corte, razão pela qual é inadmissível o presente apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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102 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações de nulidade do processo por deficiência de defesa técnica e de não incidência da majorante de restrição de liberdade das vítimas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se concluir pela nulidade do processo por deficiência de defesa técnica, bem como pela não incidência da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, V, do CP - CP (restrição de liberdade da vítima), seria necessário o reexame da prova dos autos, providência vedada na via do apelo nobre. ... ()
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103 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência de instrução. Desnecessidade. Produção de prova pericial que se mostrou suficiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do processo não caracterizada. Recurso improvido.
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104 - TJSC. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, quadrilha armada, explosão, sequestro e cárcere privado. Aventada nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital mesmo tendo endereço conhecido no processo. Impossibilidade. Endereço acostado aos autos posteriormente à determinação de citação por edital. Denunciado até então foragido. Acusado que, por intermédio de seu defensor, comparece espontaneamente ao processo. Ausência de prejuízo. Ademais, procurador que se omite de informar o paradeiro de seu defendido. Princípio da confiança no Juiz da causa. Nulidade inexistente. Ordem denegada.
«Tese - Não há falar em nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital, mesmo com endereço conhecido nos autos, o qual foi acostado ao feito somente depois de determinada a referida citação, considerando-se-o, foragido, ao tempo.... ()
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105 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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106 - STJ. Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC/1973, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.
«2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.... ()
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107 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Decisão interlocutória.
«Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula 214 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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108 - TJSP. Audiência. Conciliação. Designação. Inocorrência. Fato que por si só não acarreta a nulidade do processo. Possibilidade, ademais, de composição entre as partes a qualquer momento processual. Preliminar rejeitada.
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109 - TJSP. Prova. Testemunha. Desistência da oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia. Inocorrência de cerceamento de defesa. Opção por uma das várias estratégias defensivas. Inadmissibilidade da alegação de nulidade por aquele que a causou. Observância da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de qualquer prejuízo à acusada, conforme exigido pela Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de nulidade do processo desacolhida.
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110 - TJMG. Sentença apócrifa. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Nulidade do processo a partir do ato decisório
«- A sentença sem a assinatura do juiz é ato inexistente, pelo que devem os autos retornar à Vara de origem, anulando-se o processo a partir daquele ato a fim de que seja prolatada sentença.... ()
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111 - TRT3. Citação. Validade. Falta de citação no processo de conhecimento. Nulidade.
«OCPC/1973, art. 475L, inciso I, é aplicável ao processo do trabalho, por sua evidente compatibilidade, além da insuficiência do CLT, art. 884, § 1º. Assim, constatada a citação por edital do reclamado, quando tinha endereço certo, sendo o mesmo igualmente intimado por edital da r. decisão então proferida, é de se declarar a nulidade do processo de conhecimento, com a reabertura da instrução processual.... ()
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112 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na abordagem. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento aos recursos
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113 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão domiciliar. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
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114 - STJ. Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 301. CPP. Mácula inexistente.
«Nos termos do CPP, artigo 301 - Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes.... ()
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115 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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116 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Obediência aos ditames e formas legais. Suposta ausência de comunicação da renúncia. Irrelevância. Circunstância que não têm o condão de gerar a nulidade do processo. Preliminar rejeitada.
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR - NECESSIDADE E EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS E PERMANENTES DO MUNICÍPIO - ILEGALIDADE - NULIDADE DO PROCESSO SELETIVO - VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.
A possibilidade de contratação temporária é exceção e não regra de admissão no serviço público, sendo vedada qualquer modalidade de provimento que tenha por objetivo burlar a exigência de concurso público, bem como a contratação para a prestação de serviços ordinários e permanentes do Município. Verificada a existência de contratações temporárias em desacordo com o permissivo constitucional e a legislação local, porquanto as atividades na área da saúde e os programas sociais constituem serviços essenciais e permanentes, é imperiosa a manutenção da sentença que declarou a nulidade do processo seletivo visando à realização das contratações temporárias, tendo em vista a demonstração da conduta violadora dos princípios da Administração, notadamente da legalidade, moralidade e impessoalidade.... ()
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118 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Violação dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 682, IV, do CPC/1973.
«O Regional, nos autos do processo matriz, deixou de examinar a alegação de cerceamento de defesa, em face da preclusão. Nesse cenário, não é possível concluir pela violação direta e literal dos preceitos, na dicção da Súmula 298/TST.... ()
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119 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Obrigatoriedade da participação do Ministério Público nas lides em que se discute matéria de interesse de incapaz.. Nulidade do processo. Reconhecimento. Anulação de ofício.
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120 - TJSP. Apelação. Crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 54). Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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121 - TJMG. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.... ()
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122 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Ministério Público. Intimação. Inocorrência. Processo. Nulidade. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 246 parágrafo único. Apelação cível. Causa que justifica a intervenção do Ministério Público em razão da qualidade da parte demandada, consoante prevê o CPC/1973, art. 82, III. Ausência de intimação do órgão do parquet. Nulidade do processo desde o momento em que o órgão deveria ter sido intimado. Processo anulado e sentença desconstituída. Unânime.
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123 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Alegada nulidade do processo. CPP, art. 478, I. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo para os réus. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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124 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DO PROCESSO.
1.Nos termos do que preceitua o CPC, art. 279, é nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar o processo, cuja intervenção é obrigatória por força do que estabelece o CPC, art. 178. ... ()
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126 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não designação. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 331. Nulidade do processo. Inocorrência, sendo facultado o julgamento antecipado da lide diante dos fatos e documentos trazidos à apreciação do magistrado. Preliminar afastada.
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127 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Auto de infração fiscal que se originou de prova ilícita. Nulidade do processo reconhecida. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, II. Recurso provido.
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128 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Obediência aos ditames e formas legais. Suposta ausência de comunicação da renúncia. Irrelevância. Circunstância que não têm o condão de gerar a nulidade do processo. Preliminar rejeitada.
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129 - TJMG. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE ACOMPANHAR A ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL.
1-Não há nulidade do processo, por cerceamento de defesa, quando a vítima de crimes sexuais é ouvida através do procedimento de escuta especializada, pelo setor técnico da Comarca, através da elaboração de Relatório Social, sem a participação da Defesa do Réu. ... ()
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130 - STJ. Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 301. Mácula inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESVIO DE ENERGIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO PRETÉRITO - CABIMENTO - REDUÇÃO.
-Uma vez possibilitada a interposição de recurso administrativo, o qual foi devidamente apreciado pela concessionária de serviço público, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, em nulidade do processo administrativo. ... ()
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132 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular efetuada por guardas municipais. Rejeição. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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133 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CRIAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO QUE CONFESSA INEXISTIR O REGULAMENTO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO
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134 - TJPE. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Dispensabilidade da audiência preliminar. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Pedido de purgação da mora não honrado. Apelo desprovido.
«1. A falta de realização da audiência preliminar, ou de conciliação, versada no CPC/1973, art. 331, não implica, necessariamente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... ()
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135 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico de entorpecentes. Pedido de nulidade do processo, pela inobservância do princípio da identidade física do Juiz. Alegação de que os autos não poderiam ser sentenciados por Juiz diverso do que presidiu a instrução criminal. Admissibilidade. Preliminar de nulidade acolhida, determinando-se a expedição dos competentes alvarás de soltura clausulados.
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136 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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137 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Aplicação do patamar máximo do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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138 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de automóvel. Alegação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do defensor público sobre o retorno de carta precatória. Necessidade de antecipação do ato que seria praticado. CPC/2015, art. 272, § 8º. Concreção do princípio constitucional da duração razoável do processo. Preclusão da alegação de nulidade. Doutrina sobre o tema. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal em apelação. Descabimento. Jurisprudência do STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«1 - Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição. ... ()
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139 - TJSP. Ação civil pública. Inquérito civil. Nulidade do processo em razão do ter sido instaurado com base em denúncia anônima. Descabimento. Procedimento iniciado em razão de notícia veiculada em jornal de grande circulação. Preliminar rejeitada.
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140 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Portaria de instauração. Referências genéricas ao fatos imputados ao servidor. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90. art. 143.
«A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéticas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução.... ()
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141 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Portaria de instauração. Referências genéricas ao fatos imputados ao servidor. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90. art. 143.
«A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéticas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução.... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Nulidade do processo por ausência do réu na audiência da vítima. Nulidade relativa. Comprovação do prejuízo. Imprescindibilidade. Regime aberto. Prejudicialidade.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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143 - STF. Competência. Concussão. Delito praticado por dirigente de hospital credenciado contra segurado do INSS. Julgamento pela Justiça Estadual. Nulidade do processo. CF/88, art. 109, IV.
«A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas.... ()
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144 - STF. Habeas corpus. Apelação pendente. Direito. Organicidade e dinâmica. Versando o habeas corpus nulidade do processo-crime e estando pendente de apreciação recurso, considerado o pronunciamento do juízo, tem-se como inadequado concluir pela propriedade.
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145 - TJSP. Apelação. Crimes de perseguição majorada no âmbito da violência doméstica, e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Preliminares de nulidade do processo - cerceamento de defesa e falta de fundamentação da Sentença. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Não cabimento. Afastamento da quantia fixada a título de reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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146 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO.
1-Não há nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se o Aditamento da Denúncia ocorreu para sanar erro material, possibilitando-se à Defesa se manifestar previamente ao ato. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Para que esta Corte aprecie a matéria, é necessário que a questão tenha sido analisada pelo Tribunal de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de se configurar a indevida supressão de instância. ... ()
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148 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão efetuada por guardas municipais. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
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149 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Alegação de ausência de citação. Impossibilidade de manejo da ação. A nulidade do processo por falta de ato citatório deve ser arguida por meio de «querela nullitatis insanabilis. Precedentes. Extinção do processo por falta de interesse de agir, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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150 - STF. Processo penal. Nulidade. Carta precatória. CPP, art. 222. CPP, art. 163.
«1 - Pacífico é o entendimento do STF, já objeto da Súmula 155/STF, de ser relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas. Essa relatividade mais se robustece quando, como ocorreu na espécie, a sentença, que transitou em julgado para a acusação, desconsiderou o valor probante das testemunhas de acusação ouvidas por precatória. Inexistência de qualquer prejuízo ao paciente. ... ()
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