(DOC. VP 206.4440.8001.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à nulidade do processo administrativo e cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou: «Com relação à nulidade do processo administrativo, que ensejou a improcedência do pedido inicial, tenho que assiste razão à apelante. De

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