(DOC. VP 847.6840.5931.9764)

TJMG. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

O «Habeas Corpus» não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.

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