(DOC. VP 175.9930.7000.8000)

STF. Habeas corpus. Apelação pendente. Direito. Organicidade e dinâmica. Versando o habeas corpus nulidade do processo-crime e estando pendente de apreciação recurso, considerado o pronunciamento do juízo, tem-se como inadequado concluir pela propriedade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote