Jurisprudência sobre
nulidade do processo
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51 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I.Caso em exame ... ()
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52 - STJ. Medida cautelar. Depósito tardio da caução do CPC/1973, art. 835. Falta que não prejudicou o processo. Inexistência de nulidade.
«Não acarreta a nulidade do processo o depósito tardio da caução exigida pelo CPC/1973, art. 835, falta que não prejudicou o processo nem causou dano à parte adversa.... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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54 - TJSP. Falência. Efeitos. Nulidade do processo de ação de cobrança. Julgamento de procedência. Descabimento. A legislação de regência não preconiza a redistribuição do processo e, muito menos, sua nulidade, mas, eventualmente conforme seja o caso, a suspensão do processo em relação à massa falida, que tem legitimidade para postular em Juízo nesse sentido. Preliminar rejeitada.
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55 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Substancial alteração do pedido. Ato citatório que deveria ter sido renovado. Nulidade insanável. Impugnação acolhida. Nulidade do processo de conhecimento, desde a citação, inclusive. Recurso provido.
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56 - TST. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa.
«1 -O TRT rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que a instrução processual foi encerrada, sem nenhum protesto ou manifestação das reclamadas quanto aos demonstrativos de diferenças de horas extras e de repousos trabalhados, que foram apresentados pelo reclamante. ... ()
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57 - STJ. Nulidade do processo administrativo fiscal. Impossibilidade de análise na ação penal. Impropriedade da via eleita.
«Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que eventuais ilegalidades ou nulidades no procedimento tributário não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que nela a Fazenda Pública não pode exercer o contraditório, por não ser parte, bem como porque o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário. Precedentes.... ()
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58 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de inadequação do recurso - Decisão atacada - Sentença recurso adequado. Embargos a execução - Alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento - Vício verificado - Nulidade do processo, que deve ser retomado em primeiro grau, concedendo-se oportunidade para apresentar defesa - Recurso provido.
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59 - TJSP. Competência. Foro. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Pedido correlacionado com relação de emprego. Indenizatória ajuizada em 2005 e definitivamente julgada por sentença proferida em dezembro de 2007- Atos processuais praticados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04. Adoção do CF/88, art. 114, VI. Incompetência da Justiça Comum declarada de ofício, decretada a nulidade do processo desde o início, determinada a remessa dos autos à Egrégia Justiça do Trabalho.
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INCONFORMISMO DO ERJ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO AO ESCORREITO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA FOI EXPEDIDA PARA SEU ENDEREÇO ANTERIOR, SENDO CERTO QUE, NA DATA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEU NOVO ENDEREÇO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, SENDO DE PLENO CONHECIMENTO DO PROCON/RJ, CONFORME RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. EVIDENTE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA TER SIDO ENVIADA PARA ENDEREÇO INCORRETO. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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61 - STF. Execução. Quantia certa. Nulidade do processo, reconhecida pelo Tribunal, sem que houvesse alegação do devedor nesse sentido. Irrelevância. Impropriedade da execução proposta. Inexistência de julgamento «extra petita.
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitoprocessual civil. Alegação de nulidade do processo. Indevida determinação de atuação da defensoriapública como curador especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na espécie, a pretensão de reconhecer a nulidade do processo, uma vez que indevida e ilegal a determinação de atuação da defensoria pública como curador especial, exige o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/superior tribunal dejustiça. Agravo interno improvido.
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63 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na abordagem. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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64 - STJ. Nulidade do processo. Anulação do feito. Retorno à origem. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, IV.
«Não viola o CPC/1973, art. 267, IV, o aresto recorrido em razão de, acolhendo pedido constante da apelação, ter determinado o retorno do feito à origem, decretando a nulidade do feito a partir do momento em que a autora deveria ter sido intimada a promover a citação dos referidos litisconsortes.... ()
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65 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. CPP, art. 413. Ausência de ofensa. Conexão. Nulidade do processo e cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O recorrente não infirmou os fundamentos do julgado atacado nos pontos em que reconheceu que a conexão estava coberta pelo manto da coisa julgada, não houve nulidade do processo e cerceamento de defesa. ... ()
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66 - STF. Constitucional. Penal. Competência. Concussão. Crime praticado por médico credenciado ao SUS. Competência da Justiça estadual. Nulidade do processo. CF/88, art. 109, IV. CF/88, art. 125, IV. CP, art. 316.
«I. A justiça estadual é competente para processar e julgar médico por crime de concussão praticado contra pacientes internados mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS, quando não evidenciado o prejuízo para União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AOS INTERESSES DO COAUTOR MENOR -
Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de erro médico ocorrido durante o parto cesárea do coautor infante, que acarretou a perfuração vesical na coautora genitora, que demandaram a necessidade de procedimento cirúrgico, impedindo a amamentação e o contato com o filho recém-nascido - Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau, em razão da presença de menor incapaz no polo ativo da demanda (CPC/2015, art. 178, II; e art. 279) - Nulidade do processo reconhecida - R. sentença anulada - Recurso prejudicado... ()
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68 - TJPE. Apelação criminal. Preliminar de nulidade do processo. Acolhida. Violência doméstica. Sentença anulada. Aplicação da prescrição intercorrente da punição estatal.
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69 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - «INDEN.DIVERSAS do exercício de 2022 - Débitos relacionados a prestação de contas em contrato de gestão - Município de Jaboticabal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegou a nulidade da CDA e a nulidade do processo administrativo - CDA que preenchem todos os requisitos previstos nos arts. 202 do CTN e o 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Título que indica o número do processo administrativo onde foi apurada a dívida - Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal - Entendimento de que a juntada do processo administrativo que originou o débito fiscal aos autos da execução não é requisito indispensável e sua ausência não acarreta nulidade - Precedentes do C. STJ - Nulidade do processo administrativo não reconhecida - Executado que confessa que foi regularmente notificado durante o curso do processo administrativo, em mais de uma ocasião, e não se manifestou em nenhuma das oportunidades - Ausência de cerceamento de defesa ou contraditório - Decisão mantida - Recurso não provido
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70 - TJSP. Prova. Documento. Quebra de sigilo bancário. Realização por pessoa não autorizada por lei. Vício insanável. Nulidade do processo. Reconhecimento. Preliminar acolhida.
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71 - TJSP. Sentença. Cobrança. Impugnação rejeitada. Nulidade da execução. Não ocorrência. A única nulidade do processo de conhecimento que se pode argüir em sede de impugnação ao cumprimento da sentença é a falta ou nulidade da citação, desde que o processo tenha corrido à revelia do impugnante, ou daquele em lugar de quem ele se habilitou. Hipótese não verificada nos autos. Recurso não provido.
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72 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Falência. Inquérito judicial. Sucessão de Leis no tempo. Lei 11.101/2005, art. 192. Não impugnação. Efeito devolutivo restrito do agravo. Preclusão consumativa. Desrespeito ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 106. Nulidade do processo-crime. Agravo desprovido.
1 - A não impugnação de fundamento da decisão agravada torna preclusa eventual reabertura da discussão ante a limitação do efeito devolutivo inerente aos recursos internos, que devem ser restritos aos fatos impugnados pela parte recorrente. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INCAPAZ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Aausência de procuração regularmente outorgada pela parte incapaz (arts. 71, 103 e 104 do CPC) implica na inexistência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do feito. Nos termos do CPC, art. 76, é imprescindível que se conceda oportunidade para regularização da representação processual, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. ... ()
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74 - TJMG. Sentença. Nulidade do processo. Ausência de prejuízo. Nulidade da sentença. Não-ocorrência. Preliminares rejeitadas. Palavra da vítima. CPP, art. 563.
«Na dicção do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa. Não há nulidade da sentença quando o raciocínio utilizado pelo julgador, com suas razões de fato e de direito, é desenvolvido satisfatoriamente, de modo a demonstrar às partes as razões de convencimento. Sobretudo nos crimes contra o patrimônio - de prática clandestina -, a palavra da vítima, ademais ajustada ao contexto da prova, prevalece sobre a negativa aleatória do agente.... ()
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75 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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76 - STF. Denúncia. Oferecimento por órgão incompetente. Ausência de ratificação. Nulidade do processo.
«Uma vez reconhecida a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, cabia a ratificação da denúncia pelo Ministério Público local ou o oferecimento de nova peça o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Cautelar. Produção antecipada de provas. Alegação de nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 431-A. Diferimento do contraditório. Nulidade afastada.
«1. A concessão posterior de oportunidade para apresentação de quesitos, bem como para nomeação de assistente técnico, afasta a ocorrência de prejuízo a ensejar nulidade do processo. ... ()
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78 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. APROVAÇÃO TÁCITA INAPLICÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, objetivando a concessão de licença ambiental para supressão de vegetação, sob alegação de decurso do prazo legal para análise do pedido. ... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR -
Pretensão de que seja decretada a nulidade do processo administrativo disciplinar - Inexistência de nulidades no PAD - Alegada violação dos princípios do devido processo legal - Não ocorrência - Processo que tramitou regularmente e de acordo com as exigências legais, dando oportunidade ao servidor de se defender do apurado - Suspeição do Dirigente Regional de Ensino afastada - Apesar de existirem denúncias contra o Dirigente, sua responsabilidade deve ser apurada em procedimento próprio, mas enquanto ocupa o cargo, é pessoa competente para presidir o ato - Precedentes TJSP - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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80 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demissão de escrivã da polícia civil. Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil. Nulidade do processo administrativo. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
1 - A controvérsia análoga à dos presentes autos já foi apreciada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 32.304/RS, realizado em 11.9.2013, que, por maioria, acolheu voto de minha relatoria para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo em virtude da participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar Servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE MOTIM E AMEAÇA.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA DEFESA. DESRESPEITO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS AO FINAL. DIREITO DOS ADOLESCENTES DE SEREM OUVIDOS POR ÚLTIMO. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. UNÂNIME.Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... ()
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82 - TAMG. Defesa. Princípio da ampla defesa. Garantia constitucional. Nulidade do processo. Advogado. Inércia do defensor. Singelo pedido de desclassificação. Atitude passiva. CF/88, art. 5º, LV.
«O direito à ampla defesa, princípio constitucional inserido no CF/88, art. 5º, LV, não se contenta com o formal oferecimento da faculdade de rebater a pretensão acusatória ou com o mero comparecimento do advogado aos atos de seu mister, cumprindo-lhe desempenhar o múnus defensivo de forma real e eficiente, o que não se coaduna com a atitude passiva do defensor, traduzida na inércia em corroborar as versões de negativa de autoria ou na conformação ao decreto condenatório, embalada em singelo pedido de desclassificação delitiva. Nessas condições, manifesto é o prejuízo aos interesses do acusado, impondo-se, em consequência, a decretação de nulidade do processo, a fim de que se concretize o direito de defesa, em conformidade com as garantias asseguradas na Constituição Federal e na legislação processual penal.... ()
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83 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Perícia requerida pela defesa. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Nulidade do processo. Falta de nomeação de curador ao paciente. Prejudicado. Determinação de novo exame. Suspensão do processo. Ordem denegada.
I - Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela defesa, como na hipótese de pedido de exame de insanidade mental, não caracteriza constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ.... ()
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84 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Insanável nulidade de despacho que recebe denúncia e determina regular citação de paciente, designa audiência de instrução e julgamento e nomeia defensor dativo, sem antes cogitar de suspensão condicional do processo. Inobservância dos cogentes preceitos dos arts. 396-A e 397, do CPP. Nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia. Ofensa ao devido processo e procedimento legal. Ordem de 'habeas corpus' concedida.
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85 - TJSP. Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo Ementa: Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo indeterminado sem publicidade do ato à autora e sem oportunizar exercício da ampla defesa e contraditório. Ilegalidade. Nulidade do ato administrativo de bloqueio cautelar da CNH. Pedido de indenização por danos materiais e morais improcedentes. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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86 - STJ. Intimação. Advocacia Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Inocorrência. Nulidade do processo. Lei Complementar 73/93, art. 38. CPC/1973, art. 236.
«Imprescindível a intimação ou notificação pessoal do Advogado da União, nos termos da Lei Complementar 73/1993 e consoante jurisprudência iterativa desta Corte.... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. CONFIGURAÇÃO. 1.
Se a Defesa pugnou pela virtualização do processo e foi intimada da digitalização, não causa nulidade a sua não manifestação nos autos porque não acompanhou as publicações no PJE. 2. A escolha do seu advogado é um direito absoluto do réu. Tendo ele constituído defensor de sua confiança, é nulo o processo, a partir do momento em que lhe nomeado defensor sem intimá-lo da desídia do advogado constituído e para constituir novo defensor. 3. O desrespeito a tal normal configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do feito.... ()
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88 - TJSP. Citação. Nulidade. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa do ex-representante legal da empresa, que deixou a sociedade. Circunstância em que há nulidade do processo e impedimento do fluxo de prazo para defesa do co-réu. CPC/1973, art. 241. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.
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89 - TJSP. Citação. Pessoal. Usucapião especial. Desnecessidade de citação das Compromissárias compradoras do imóvel objeto da ação. Observância do CPC/1973, art. 942. Nulidade do processo afastada. Recurso desprovido.
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90 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Dispensa do depoimento pessoal do autor. Impossibilidade de eventual confissão do reclamante. Ausência de interesse da reclamada, ante a improcedência da ação.
«No caso, não se verifica interesse da reclamada a ensejar a declaração de nulidade do processo e, consequentemente, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução. Isso porque a matéria posta em discussão se relaciona à jornada de trabalho, ao intervalo intrajornada, ao adicional de insalubridade e ao dano moral. Em contestação, a reclamada impugna os argumentos contidos na petição inicial, sustentando que o reclamante realizava trabalho externo, motivo pelo qual não há falar no pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Alega, ainda, que não havia trabalho em condições insalubres e que não ficaram preenchidos os requisitos ensejadores do dano moral decorrente do contato com agentes químicos. Na sentença de origem, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial referentes às horas extras, ao adicional de insalubridade e ao dano moral. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, e não houve a interposição de recurso pelo reclamante, caracterizando o trânsito em julgado com relação a tais pleitos. Assim, nos termos do CLT, art. 789, despicienda se torna a declaração de nulidade do processo, ante a ausência de prejuízo da reclamada, já que as matérias com relação às quais pretende a confissão do reclamante foram indeferidas nas instâncias ordinárias. ... ()
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91 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Vista dos autos. Nulidade do processo. Vista dos cálculos. Faculdade do Juiz (§ 2º do CLT, art. 879).
«Não enseja nulidade processual, a não intimação do devedor para vista prévia dos cálculos de liquidação. Isto porque o CLT, art. 879, §2º, reflete mera faculdade do juízo executor, sobretudo em se tendo resguardado o momento previsto no art. 884 do mesmo diploma legal.... ()
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92 - STF. Honorários advocatícios. Nulidade do processo «ab initio. Omissão no tocante à fixação. Condenação da parte autora em embargos de declaração. Sucumbência desta pelas irregularidades, mesmo ante a possibilidade de prosseguimento do feito. (Com precedentes).
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93 - STJ. Penal. Peculato. Processo penal. Citação. Prazo. Interrogatório. Realização. Nulidade relativa. Prejuízo. Demonstração. Ausência.
1 - Todas as nulidades relativas estão sujeitas à comprovação de prejuízo e à preclusão.... ()
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94 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretendido trancamento da ação penal. Possibilidade. Foi reconhecida nulidade do processo administrativo tributário. Sem lançamento definitivo do crédito tributário, não há materialidade. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Ordem não conhecida no tocante à empresa Simetal ABC Gráfica e Editora Ltda e, na parte conhecida, concedida para determinar o trancamento do inquérito policial, por ausência de materialidade
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95 - TRT4. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha. Traje inadequado.
«Demonstrada a ocorrência de prejuízo, configura nulidade processual por cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida, sem que fosse oportunizada a sua produção em momento posterior, para o qual a testemunha poderia ser advertida sobre a conveniência das suas vestimentas, com fulcro no CPC/1973, art. 453, IIc/c CLT, art. 765 e CLT, art. 769. [...]... ()
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96 - TJSP. Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Via adequada para alegar nulidade do processo, independentemente de embargos. Simples petição na execução. Necessidade de exame. (Com jurisprudência).
Sendo a nulidade da execução vício fundamental, não só pode ser ela apreciada de ofício, como também pode ser alegada independentemente de embargos, ou de estar seguro o juízo pela penhora.... ()
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97 - TAMG. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Liminar. Litisconsórcio passivo. Ausência de citação válida de todos os litisconsortes. Nulidade do processo declarada de ofício. CPC/1973, art. 46.
«Verificando-se a pluralidade de pessoas no pólo passivo da ação, é nulo o processo, se não se procedeu à citação válida de todos os litisconsortes. Preliminar instaurada de ofício para decretar a nulidade da decisão proferida.... ()
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98 - STF. Sedução. Alegada nulidade do processo por ausência de exame do corpo de delito. Possibilidade de suprimento por outros meios de prova.
«O STF rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame do corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório - notadamente de natureza testemunhal e documental - suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. «Habeas corpus indeferido.... ()
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99 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros na deliberação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.
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100 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio. Descrição fática. Insuficiência quanto aos indícios de autoria. Inépcia. Ocorrência. Recurso ordinário provido. Nulidade do processo por falta de decisão sobre a resposta à acusação. Matéria prejudicada.
«1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não deixando claros os indícios de autoria. Ausência de demonstração de liame entre qualquer ato cometido pela recorrente e o homicídio. ... ()
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