(DOC. VP 103.2110.5030.3700)

STF. Honorários advocatícios. Nulidade do processo «ab initio». Omissão no tocante à fixação. Condenação da parte autora em embargos de declaração. Sucumbência desta pelas irregularidades, mesmo ante a possibilidade de prosseguimento do feito. (Com precedentes).

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